Em mensagem à Assembleia Legislativa publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 9, o governador Gladson Cameli justificou o veto parcial em um Projeto de Lei que propõe mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).
Parte da proposta foi sancionada e a partir de agora será exigido nível superior para os futuros concursos para admissão de Agentes de Autoridade de Trânsito e os Examinadores de Trânsito.
No entanto, Gladson rejeitou a mudança aprovada no PCCR, que propunha a equiparação salarial de cargos de nível médio com cargos de nível superior e a criação de um quadro em extinção dos atuais níveis médios.
De acordo com a justificativa, a Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE/AC) considerou inconstitucional a proposta: “A PGE concluiu, com fundamento na Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal – STF e em julgamentos análogos ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6355, pela impossibilidade de equiparação de cargos de nível médio com cargos de nível superior”, diz a justificativa.
