MPF faz balanço das ações contra atos antidemocráticos e cita o Acre

A apresentação de ações civis públicas à Justiça, o envio de recomendações a autoridades policiais e do Executivo e uma articulação permanente com representantes de diversos órgãos com atribuição para atuar nos casos. Nos últimos dois meses, o Ministério Público Federal (MPF) atuou de forma intensa, em várias frentes e em todas as instâncias, com o propósito de combater manifestações violentas decorrentes do resultado das eleições presidenciais.

Entre os destaques, está a criação da Comissão Permanente de Atuação Coordenada para a Prevenção e Resolução de Crises e Conflitos (Cpac) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e a realização de uma série de reuniões com os coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e com procuradores-chefes das unidades do MPF nos Estados.

A atuação ministerial teve início em 31 de outubro, dia seguinte ao segundo turno das eleições, quando manifestantes passaram a fazer bloqueios em rodovias de todo o país. Com o propósito de assegurar a liberação das pistas e de garantir a identificação dos responsáveis pelos bloqueios, foram instaurados dezenas de procedimentos e encaminhados ofícios e recomendações para que as forças policiais pudessem agir de forma imediata. Nos dias seguintes, o procurador-geral participou de reuniões com os procuradores-chefes, oportunidades em que foram apresentados relatos das situações em todos os estados e discutidas providências.

Como consequência, Augusto Aras encaminhou ofícios ao então ministro da Justiça, Anderson Torres, e a outras autoridades com a solicitação para que fosse ampliado o efetivo policial destinado a promover a desocupação das pistas, sobretudo em estados como Mato Grosso, Santa Catarina e Rondônia, locais onde foram registrados os maiores números de bloqueios. No caso de Mato Grosso, houve, inclusive, orientação para que o governo estadual solicitasse apoio da Força Nacional de Segurança, o que foi rejeitado à época pelo Executivo estadual.

As reuniões e a definição das estratégias de atuação contaram com a participação dos integrantes da Comissão Permanente de Atuação Coordenada para a Prevenção e Resolução de Crises e Conflitos. Com abrangência nacional, o colegiado tem a missão de coordenar a atuação do MPF em situações de crise e conflitos que comprometam a ordem ou ameacem a segurança pública. A Comissão é integrada por todos os coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF.

Uma das frentes da atuação no período foi a coordenada pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional – 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (7CCR). Um relatório produzido no fim do ano de 2022 apontou a instauração de 20 procedimentos judiciais e 109 extrajudiciais com o objetivo de acompanhar os protestos, regularizar a situação nas rodovias e investigar eventuais ilegalidades praticadas por agentes públicos. Essas atuações resultaram na abertura de 88 notícias de fato, 12 procedimentos preparatórios, 2 inquéritos civis, 7 recomendações, 4 procedimentos investigatórios criminais, 3 inquéritos policiais e 12 ações civis públicas.

Um dia após o início dos protestos, a 7CCR solicitou informações aos procuradores-chefes das unidades do MPF sobre as providências adotadas para coibir eventual omissão ou facilitação dos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que não atuaram para garantir a manutenção do fluxo de veículos nas rodovias federais. No dia 1º de novembro, em iniciativa conjunta com membros integrantes da Câmara Criminal (2CCR), foi solicitado à Procuradoria da República no Distrito Federal a abertura de inquérito policial para apurar eventuais irregularidades na conduta do então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques.

Houve mobilização do MPF nos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Roraima, Acre, Paraíba, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Piauí e São Paulo. Além de pedir informações e cobrar medidas, os procuradores estiveram nos locais dos protestos, participaram de reuniões com autoridades, integraram comitês de crise, expediram recomendações e ajuizaram ações civis públicas.

O procurador regional da República Marcelo Freire, membro suplente da 7CCR, foi indicado pelo colegiado como representante do MPF na atuação conjunta e integrada de diversas instituições públicas para o restabelecimento da normalidade da circulação de veículos nas rodovias federais, bem como a salvaguarda de direitos fundamentais.

No Rio de Janeiro, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa contra o então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques. A acusação é de uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da instituição policial, com o objetivo de favorecer um dos candidatos nas eleições presidenciais. Liminarmente, o MPF pediu o imediato afastamento do diretor de suas funções por 90 dias e, no mérito, a condenação pela prática dolosa de improbidade administrativa, por violar os princípios da Administração Pública, notoriamente da legalidade e da impessoalidade.

O trabalho do MPF no enfrentamento de atos violentos ou que ferem a legislação também foi acompanhado e contou com a atuação de procuradores regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) lotados em todo o país. O principal objetivo foi garantir o fim das manifestações chamadas de antidemocráticas e assegurar a responsabilização por violações de diversos direitos humanos, como o impedimento do direito de ir e vir dos cidadãos; o uso de mulheres, crianças e idosos como escudo humano; e a divulgação de discursos de ódio. A atuação foi feita de forma conjunta com frentes de apuração criminal e de controle da atividade policial.