O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) anunciou nesta última segunda-feira, 2, a instauração de um procedimento administrativo para investigar a terceirização de serviços de saúde na capital acreana.
A proposta da prefeitura da capital acreana foi aprovada no final do ano passado pelos vereadores. O município alega que com a abertura da possibilidade do atendimento de empresas privadas por meio de credenciamento do município vai aumentar a oferta dos serviços de saúde à população. Já os principais sindicatos da categoria apontam restrições e afirmam que o correto seria a realização de concurso público para o setor.
De acordo com o despacho do MPAC, a proposta carece de justificativas para contratação de empresas privadas e não houve a divulgação suficiente para esclarecer à população de como os serviços serão ofertados.
Os sindicatos também alegam que a proposta foi rejeitada pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão que deveria referendar qualquer proposta de alteração no serviço de saúde em Rio Branco e mesmo sem essa devida autorização, o Projeto de Lei foi encaminhado e aprovado pela base do prefeito Tião Bocalom na Câmara de Vereadores.