O Diário Oficial desta segunda-feira, 2, publicou a explicação do governador Gladson Cameli à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) sobre os vetos a Projetos de Lei aprovados pelos deputados estaduais. A explicação ao poder legislativo é uma obrigação do governador quando não sanciona uma lei aprovada pelos parlamentares.
Advocacia-Geral da Aleac
Para o governo o veto é simples. A Assembleia Legislativa ao aprovar o Projeto de Lei não demonstrou que os novos custos com a criação da Advocacia-Geral não comprometeriam o teto de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Proibição de cobrança de taxas bancárias em contas inativas
De acordo com o governo, o Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Viga (PDT) que “Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas” foi vetado por inconstitucionalidade, já que a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para normatizar as operações e serviços bancários ou financeiros.
Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais
Também alegando inconstitucionalidade, o governo vetou a proposta do deputado Roberto Duarte (Republicanos) que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais “Agosto Cinza” Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais “Agosto Cinza”. De acordo com o governo, a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo são atribuições do próprio governo.
