O governador Gladson Cameli resolveu vetar os vários projetos de lei de autoria da Defensoria Pública que criavam gratificações de titulação aos membros da instituição que variava entre R$ 5 mil, R$ 7 mil e R$ 9 mil. As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa por unanimidade, mas foram vetadas nesta quarta-feira, 28, em um edição extra do Diário Oficial do Estado.
O ac24horas apurou que dentre as razões do veto, estaria o fato de que a DPE teria utilizado o limite que lhe foi destacado para gastos com pessoal para fins diversos do compromisso firmado no ano passado e que resultou na Lei n 3.875/2021. Em outro ponto, o governo, por meio da Sefaz, ressaltou que a DPE deveria ter aguardado 12 (doze) meses após a vigência da lei para que ela pudesse ser utilizada para o fim pretendido.
Os defensores se aproveitaram de um aumento de 0,6% para 1,5% no orçamento para 2023, e, ainda, um projeto de lei do final do ano passado (Lei 3.875/2021), de iniciativa do do Estado, que garantiu um percentual de 0,61% da receita total do Estado sacrificando o próprio limite do Poder Executivo, apenas para gastos de pessoal com a defensoria, que seria para melhor atender os mais pobres nos 22 municípios acreanos.
De acordo com o PL, a gratificação será de R$ 9 mil para os membros quem têm doutorado, R$ 7 mil para quem tem mestrado e R$ 5 mil para especialização. O órgão aumentou ainda os valores de todas as suas chefias. Os valores serão acrescidos a seus vencimentos básicos, que atualmente variam de R$ 21.084,00 a R$ 30.869,08.
Em julho deste ano, os deputados aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que faz a projeção de receitas e gastos do Estado para 2023. O texto base foi aprovado com emendas.
Em relação à LDO, a LOA apresentada e discutida na Aleac teve um incremento de quase meio milhão de reais e ficou em R$ 8.897.834.351,30. Esse valor é maior que o orçamento do ano de 2022, que foi de R$ 7,8 bilhões.
Ao ac24horas, a defensora-geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, Simone Jaques Azambuja Santiago, relatou recentemente que são duas situações diferentes: primeiro, o orçamento orçamento foi definido em julho na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O governador Gladson Cameli reconhece a importância da instituição e proporcionou esse acréscimo no orçamento bem considerado. O valor de 0.9 não nos contempla e agora vamos para 1.5 no orçamento geral do estado. Ele vem para investimentos na instituição. O governador nomeou novos defensores. Esse orçamento vem pra gente desenvolver mais projetos importantes”, declarou.
A justificativa da chefe da Defensoria vai em desencontro até mesmo aos atos praticados pelo governo. Na reforma administrativa que tramita na Aleac, o Palácio Rio Branco cortou pelo menos 80 cargos em comissão de sua estrutura.
Em outros poderes, as gratificações para nível superior existem, mas em sua maioria são tabeladas de 7,5% a 15% do salário-base, o que passaria bem longe dos valores fixos de até R$ 9 mil estipulados pela Defensoria para seus pares.
Para se ter uma ideia de como a questão é sensível às carreiras públicas estaduais, os militares tentam, desde 2018, regularizar a base de cálculo de seu adicional de titulação, que incide sobre seu vencimento base antigo – inclusive tensionando de forma grave com o Governo – e têm esbarrado em seguidas negativas pelas limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
