O governador Gladson Cameli comunicou ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Nicolau Júnior, pelo Diário Oficial desta quarta-feira, 28, o veto integral do projeto de lei, de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que obriga escolas e creches do estado a fornecer alimentação diferenciada aos estudantes diabéticos e hipertensos na merenda escolar.
Como justificativa pelo veto, o governador cita leis como a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e outras resoluções que já garantem a oferta de uma alimentação escolar que seja adequada às necessidades alimentares especiais dos alunos.
Gladson afirma que a Divisão de Nutrição Escolar da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes elabora os cardápios e inclui os itens necessários para o atendimento nos processos licitatórios a fim de já oferecer a merenda de acordo com o estabelece a nova proposta de lei.
“Dessa forma, no que pese as relevantes razões de mérito do projeto, a legislação aplicável à matéria já supre a demanda objeto da proposta, não sendo necessária sua aprovação para o alcance da finalidade pretendida”, diz parte da justificativa do veto.
A matéria volta agora à Aleac, onde os deputados podem manter ou derrubar o veto de Gladson Cameli.
