Câmara debate PL de Bocalom que trata da terceirização do serviço de saúde na capital

Em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 21, no plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, os vereadores debateram o Projeto de Lei Nº 37/2022, do qual dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento.

De acordo com o PL de autoria do Poder Executivo, os trabalhadores temporários continuam exercendo suas funções nos próximos seis meses de 2023, de forma terceirizada, com previsão de que o contrato seja prorrogado no segundo semestre do próximo ano, ou que possa ocorrer concurso público em outubro ou novembro. “O intuito da prefeitura não é prejudicar, nós precisamos suprir a necessidade real e verdadeira da população, temos que suprir essa necessidade urgente da falta de profissionais” declarou a secretária de saúde, Sheila Andrade.

Andrade defendeu a iniciativa e contou que a medida tem por objetivo melhorar o serviço à população. “É essa dificuldade que temos, mais de 68 unidades e nem todas têm a equipe completa. É responsabilidade da gestão e nós temos esse compromisso com quem realmente precisa da atenção básica. O prefeito não está dizendo que não vai realizar o concurso, já está pactuado para outubro de 2023”, explicou.

Durante o período, a gestão deverá promover o concurso público na capital. “O município está se organizando para fazer um concurso público. Tudo isso tem um reflexo na gestão. Nesse meio termo, não podemos deixar a sociedade sem atendimento na Saúde”, comentou.

O tema diverge opiniões, os vereadores Adailton Cruz (PDB) e Michelle Melo (PDT) se posicionaram contra o PL na tribuna do Poder Legislativo. Cruz, inclusive, propôs um período de 6 meses para a implementação do serviço.

A presidente do Sindicato Técnicos de enfermagem, auxiliares e enfermeiros do Acre (Spate), Alesta Costa, também se mostrou contra a matéria e disse que o PL de Bocalom tem intuito eleitoral. “Terceirizar não é a solução de trazer médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, temos dois anos do Tião Bocalom na prefeitura, e porque não se fez concurso público? Sabe para quê? Para ter as pessoas em suas mãos para ganhar o voto no período eleitoral’, ressaltou.

Caso a matéria seja aprovada, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de assistência médica especializada, de enfermagem, fisioterapia, odontologia, psicologia, fonoaudiologia, psiquiatria, biomedicina, de assistência social, nutrição e serviços farmacêuticos e outros serviços os quais serão contemplados preferencialmente no Projeto Básico e Edital de Credenciamento, bem como, serviços de assistência médica generalista vinculados ao PSF -Programa de Saúde da Família, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.

Os serviços serão prestados e gerenciados através da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação dessas pessoas jurídicas de direito privado, deverá ser precedida de credenciamento das interessadas e mediante procedimento de chamamento público.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde e dos programas/convênios federais e estaduais. 0 Chamamento Público para credenciamento permanecerá aberto, permitindo-se a inscrição de novas pessoas jurídicas de direito privado, interessadas enquanto perdurar o interesse da Administração Pública.

Os contratos decorrentes do credenciamento terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, contudo, em se tratando de serviços contínuos, poderão ser prorrogados nos termos do art. 107 da Lei Federal n°14.133/2021, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja interesse da administração, anuência da credenciada, previsão em edital.

Ao propor o PL, o prefeito Tião Bocalom alegou o encerramento de 21 bolsistas do Programa Mais Médicos sem possibilidade de renovação, implicando na redução da cobertura assistencial, pois das 82 equipes de Atenção Primária do Município de Rio Branco. “52% estão incompletas, e que a falta desses profissionais causa o descredenciamento de equipes de saúde da família (ESF), há redução da cobertura assistencial, bem como a perda de R$ 163.990,00/ mês de recursos”, diz trecho da justificativa do projeto.