Aprovados PLs de abono a servidores, terceirização da saúde e alteração de regras do Shopping Popular

Em sessão extraordinária realizada no fim da tarde desta quarta-feira, 21, os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram quatro projetos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Uma delas foi aprovada por unanimidade, o PLC n° 84/2022 – que concede abono salarial aos servidores públicos municipais. O abono salarial será de R$ 1.000 para todos os servidores ativos da prefeitura de Rio Branco. O texto passou por unanimidade.

Porém, o Projeto de Lei Nº 37/2022, que dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento foi aprovado por 12 votos contra 3 contrários.

De acordo com o PL de autoria do Poder Executivo, os trabalhadores temporários continuam exercendo suas funções nos próximos seis meses de 2023, de forma terceirizada, com previsão de que o contrato seja prorrogado no segundo semestre do próximo ano, ou que possa ocorrer concurso público em outubro ou novembro.

Com a aprovação, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de assistência médica especializada, de enfermagem, fisioterapia, odontologia, psicologia, fonoaudiologia, psiquiatria, biomedicina, de assistência social, nutrição e serviços farmacêuticos e outros serviços os quais serão contemplados preferencialmente no Projeto Básico e Edital de Credenciamento, bem como, serviços de assistência médica generalista vinculados ao PSF -Programa de Saúde da Família, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.

Ao propor o PL, o prefeito Tião Bocalom alegou o encerramento de 21 bolsistas do Programa Mais Médicos sem possibilidade de renovação, implicando na redução da cobertura assistencial, pois das 82 equipes de Atenção Primária do Município de Rio Branco. “52% estão incompletas, e que a falta desses profissionais causa o descredenciamento de equipes de saúde da família (ESF), há redução da cobertura assistencial, bern como a perda de R$ 163.990,00/ mês de recursos”, diz trecho da justificativa do projeto.

Outro texto que passou no apagar das luzes no parlamento legislativo, foi o PLC 81/2022 que dispõe sobre a alteração nas regras de concessão do Shopping Aquiri, em Rio Branco.

O documento, que ressaltava em seu artigo 17, que os contratos de concessões de uso de espaços públicos firmados, anteriormente, entre os comerciantes e o município de Rio Branco, ficavam, automaticamente, revogados, após a inserção do comerciante no Aquiri Shopping, teve que ser modificado.

De acordo com a lei até então vigente, os contratos de concessão de uso de espaços públicos firmados entre os comerciantes e o município de Rio Branco ficam automaticamente revogados, após a inserção dos lojistas. Com isso, eles perderiam o direito de repassar ou vender esses espaços.

Com alterações na norma, os lojistas, que seriam obrigados a serem locatários, com o gerenciamento do Aquiri Shopping por uma empresa privada de Minas Gerais, continuam sendo concessionários do Centro comercial.