Os vereadores da Câmara Municipal de Río Branco aprovaram nesta terça-feira, 20, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n⁰ 83 de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde municipal.
De acordo com a mensagem governamental, as proposições apresentadas tem o objetivo de melhor disciplinar o novo vencimento-base dos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, com a aplicação do piso nacional, estabelecido pela Emenda à Constituição n° 120/2022, o qual é destinado tão somente aos profissionais de 40h. Contudo, o município de Rio Branco, no ano de 2022, está beneficiando, inclusive, os servidores que desenvolvem 30h semanais, com o pagamento integral, conforme previsão já contida na LC n° 140/2022.
Os agentes de zoonoses muito embora não estejam contemplados com a aplicação do piso nacional receberão vencimento idêntico aos agentes de endemias e comunitários em saúde, o que demonstra, também valorização a essa categoria de servidores. “Ademais, propõe mudanças no que diz respeito às regras de promoção e progressão aos agentes de endemias, zoonoses e comunitário em saúde”, diz trecho do projeto.
Na quinta-feira, 15, os vereadores haviam votado pelo congelamento do desconto de R$ 1 mil dos servidores, uma espécie de gratificação já incorporada ao salário dos trabalhadores.
