Governo cria novos mecanismos para que lei que proíbe fogos com estampido seja cumprida

De autoria do deputado estadual Pedro Longo (PDT) e sancionada pelo governo, a lei que proíbe no Acre o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos, aprovada em abril deste ano ainda é completamente desrespeitada. Os jogos do Brasil na Copa do Mundo foram um grande exemplo.

Com a aproximação das festas de fim de ano, principalmente o ano novo, onde é tradição a soltura de fogos de artifício, o governo do estado publicou novo decreto que tenta fazer com que a legislação seja cumprida. A partir de agora, os documentos autorizadores de eventos festivos públicos ou privados, expedidos pela Polícia Civil ou outros órgãos oficiais, deverão fazer menção expressa à proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza ruído de alta intensidade.

O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a trinta dias.

A competência para fiscalização, controle e aplicação das penalidades do art. 3° é de natureza concorrente entre o Estado e os municípios. Parágrafo único. Os valores das multas serão depositados em Fundo próprio dos respectivos órgãos autuadores. Nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à venda, a varejo ou por atacado, fogos de artifícios, sem licença prévia da Secretaria de Segurança Pública – SEJUSP e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC.

O Corpo de Bombeiros ao vistoriar a segurança contra incêndios em edificações destinadas ao comércio de fogos de artifício no varejo, notificará o estabelecimento da proibição do comércio de fogos com efeitos sonoros de alta intensidade.

A lei foi criada com o objetivo de proteger os animais de sérios problemas à saúde, principalmente os cães, que sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios.

Vale ressaltar que os fogos de artifício com baixa intensidade de ruídos como os que fazem parte dos shows pirotécnicos de fim de ano continuam sendo permitidos.