Projeto aprovado altera as regras de divisão do pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Como foi a votação
Na Câmara, 398 x 66, além de quatro abstenções;
No Senado, 44 x 20, com duas abstenções.
Com o texto, o Parlamento tenta dar uma resposta ao STF, que retomará o julgamento sobre a constitucionalidade do uso desses recursos na próxima segunda-feira (19).
Agora o plenário do Congresso analisa os destaques (que são sugestões de alteração no texto).
O que diz o projeto?
Exclui a categoria “usuário externo”, usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse);
15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara –7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara;
50% do montante das emendas de relator deverão ser executados “em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.
O critério de proporcionalidade beneficia as maiores bancadas das Casas.
Na prática, o PL, partido de Jair Bolsonaro, terá direito a uma fatia maior de recursos, por ter eleito o maior número de senadores e deputados nestas eleições.
O texto, no entanto, não especifica como será a divisão dos recursos entre as bancadas —caberá a cada líder fazer essa distribuição.
O que é o orçamento secreto?
Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.
Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.