Após intensas discussões durante toda o dia e parte da noite, os deputados da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram por unanimidade na madrugada desta quinta-feira, 15, os principais projetos de leis enviados pelo Poder Executivo para análise do parlamento: A Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 8,8 bilhões para o exercício financeiro de 2023 e a Reforma Administrativa que altera de 14 para 15 secretarias a estrutura do Estado pelos próximos quatro anos. As matérias contaram com 22 votos dos parlamentares.
De acordo com a Lei Orçamentária, os repasses aos poderes do Acre somam R$1.071.693.366,90 para 2023. A previsão inicial é que apenas o Poder Legislativo não tenha acréscimos nos repasses. A Assembleia Legislativa, conforme a previsão de despesas da LOA, recebe R$ 219.732.939,55. Aos demais, o governo considera que haverá aumento sim. O Poder Judiciário é que tem o maior valor: R$ 461.681.561,37 e a Defensoria Pública, R$ 63.003.701,68. O Ministério Público contará com R$ 226.892.704,00 e o Tribunal de Contas do Estado, R$ 100.382.460,30.
De acordo com a proposta orçamentária, são R$6.015.586.511,06 em receitas diretas do Tesouro Estadual, recursos próprios e R$ 2.882.247.840,24 em receitas de outras fontes. Entre as principais mudanças, estão as novas nomenclaturas de secretarias, a manutenção de 1.561 cargos em comissão, incluindo secretários, adjuntos, diretores e chefes de departamentos, onde este último passarão a ser identificados como CAS-8. No total, o governo reduziu cerca de 84 cargos em relação à reforma anterior.
Já em relação à reforma, a nova gestão terá pelo menos 15 secretarias no ano novo, sendo a Secretaria de Casa Civil (SEEC), Governo (SEGOV), Fazenda (SEFAZ); Planejamento (SEPLAN), Administração (SEAD); Saúde (SESACRE); Segurança Pública (SEJUSP); Educação, Cultura e Esportes (SEE); Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos (SEAMD); Produção e Agronegócio (SEPROD); Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (SEMAPI); Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP); Habitação e Urbanismo (SEHURB); Comunicação (SECOM) e a Secretaria de Estado de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo (SEICETUR), que foi fundida com a pasta de Turismo e Empreendedorismo da atual gestão.
A distribuição de cargos nessas secretarias será composta por 15 cargos de secretários, um controlador-geral de Estado, Um chefe da representação do governo em Brasília, um chefe da Casa Militar e um chefe do gabinete pessoal do governador, totalizando 19 ocupações de primeiro escalão. Já no segundo escalão terão 16 cargos adjuntos de secretarias e gabinetes. No terceiro escalão, terão mais 73 Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Especial (DAE). Os salários de secretários serão de R$ 24,8 mil enquanto o ajunto terá remuneração R$ 20,2 mil.
Já sobre cargos em Comissão de Chefia, Assistência e Assessoramento Superior (CAS), serão 1.330 cargos, que vão variar de nível 1 a 8, que eram as antigas CECs, que se dividiram de 1 a 7. Enquanto a CAS 1 terá remuneração de R$ 1.581,30 a CAS 8 terá o vencimento de pouco mais de R$ 11 mil. A CAS 2 valerá R$ 2,2 mil, CAS 3 R$ 2,9 mil, CAS4 R$ 4 mil, CAS5 R$ 5.300, CAS 6 R$ 6.600 e CAS 7 R$ 7,4 mil.
Outros 123 cargos serão da administração indireta, sendo 17 cargos de presidente, 38 cargos de diretore e mais 68 cargos de chefe de departamento, função que foi extinta na administração direta. Os salários vão variar de R$ 20 mil a R$ 8 mil.
As propostas aprovadas devem ser sancionadas pelo governador Gladson Cameli nos próximos dias.
