O déficit resultante da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis e energia elétrica já soma cerca de R$ 115 milhões no Acre apenas em 2022. Para o próximo ano, a estimativa do governo é de que as perdas devam ultrapassar os R$ 200 milhões. A redução financeira que decorre da limitação à cobrança do tributo em 17% nos 26 estados e Distrito Federal, sem nenhum tipo de compensação por parte do governo federal, tem causado prejuízos bilionários em várias unidades da federação e comprometido, principalmente, investimentos básicos nas áreas da Saúde e da Educação.
O assunto foi debatido nesta terça-feira, 13, no Fórum Nacional de Governadores, que teve início na manhã desta terça-feira (13), no Palácio do Buriti, sede do governo distrital, por videoconferência.
Desde agosto, representantes dos estados e do governo federal estão se reunindo para tentar chegar a um acordo sobre a questão. Os governos estaduais argumentam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação.
A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022, que impede os estados de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
O secretário-chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, representou o governador Gladson Cameli na reunião virtual, que contou, também, com a participação do secretário-adjunto da Receita Estadual, Clóvis Monteiro, e do procurador-geral do Estado, Marcos Motta.
De acordo com secretário da Casa Civil, algumas deliberações foram tomadas durante o encontro. Entre elas, a revisão de parte da lei federal que estabeleceu o teto na cobrança do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica. “O Fórum autorizou o Consefaz [Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda] formule uma proposta de regulamentação do artigo 14, da lei complementar 194/2022, que versará sobre a regulamentação da perda de arrecadação do ICMS para educação e saúde”, explicou.
Está marcada para quarta-feira (14), uma sessão virtual extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar se homologa ou não um acordo entre estados, União e Congresso sobre a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
O acordo foi alcançado em 2 de dezembro, quando os representantes dos estados, do Distrito Federal e da União concordaram em manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha. Com isso, o ICMS cobrado sobre esses produtos fica limitado à alíquota geral do imposto, algo em torno de 17% e 18%, a depender da unidade federativa.
Para Clóvis Monteiro, secretário-adjunto da Receita Estadual, a redução abrupta e não esperada na arrecadação estadual obrigou, inclusive, a realização de reajustes no orçamento do ano que vem. “Tanto é que o orçamento de 2023 precisou ser reajustado e temos algumas propostas para podermos recompor essas perdas e honrar os compromissos assumidos pelo governo”, afirmou.
Com informações da Agência de Notícias do Acre e Agência Brasil.
