Bocalom apresenta projeto de lei que altera regras de concessão do Shopping Popular

O Prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (Progressistas), apresentou na manhã desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLC-92/2020) com alterações favoráveis aos concessionários do Aquiri Shopping.

Em seu pronunciamento, Bocalom deixou claro que o objetivo é corrigir uma injustiça feita aos permissionários do empreendimento. Segundo a lei de 2020, em seu artigo 17, os contratos de concessão de uso de espaços públicos firmados anteriormente entre os comerciantes e o município de Rio Branco, ficam automaticamente revogados após a inserção do comerciante no Aquiri Shopping. Com isso a pessoa perde o direito de repassar ou vender esses espaços. “O artigo 17 tirava direito de vocês. Agora, conseguimos negociar a retirada e vamos devolver o direito que vocês tem. Direito adquirido, é direito adquirido”, declarou.

Com alterações na norma, os lojistas que seriam obrigados a serem locatários com o gerenciamento do Aquiri Shopping por uma empresa privada, continuam sendo concessionários do Centro comercial. A lei deverá ser votada na Câmara Municipal da capital.

O chefe do executivo municipal disse ainda que, outra mudança acertada será no preço do metro quadrado que antes era de R$ 50 a R$ 100  e agora poderá passar para R$ 28 a R$ 73.

O ato contou com a presença de secretários, vereadores e a comissão dos comerciantes do local. A vereadora Lene Petecão (PSD) defendeu a atual gestão e disse que a lei vai corrigir erros direcionados aos permissionários.