O Planejamento estatal não elimina a oportunidade de realizar investimentos nem a concorrência das empresas privadas no mercado. Ele é um guia de ação governamental fundamental para a superação dos déficits econômicos, sociais, institucionais, tecnológicos e estruturais que limitam a promoção do desenvolvimento regional amazônico quando se considera critérios de sustentabilidade. Serve também para direcionar os investimentos para certos setores e/ou atividades importantes para a geração de renda, riqueza, ocupações e informações, ou estabelecer novas prioridades de ação política em função de uma nova concepção de desenvolvimento, posta ao alcance de todos os povos e capaz de preservar o equilíbrio ecológico.
Na próxima segunda-feira, dia 12/12, às 10 horas, na Assembleia Legislativa do Acre, em audiência pública, será apresentada à sociedade acreana o Diagnóstico Socioeconômico Acre 60 anos: Passado, Presente e Futuro. O documento foi financiado numa parceria entre a Assembleia Legislativa do Acre, através do seu Presidente Nicolau Júnior; o Governo do Acre, através do Governador Gladson Cameli e pelo Tribunal de Contas do Acre, através do seu Presidente Ronald Polanco Ribeiro
O Diagnóstico foi elaborado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional -Cedeplar, um órgão complementar da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG, um dos centros mais avançados em estudos sobre Economia Regional do País. O Cedeplar já esteve no Acre, no final dos anos 70. Foi ele que melhor estudou e analisou as migrações internas do Acre, em famoso estudo, então financiado pela SUDAM e que foi o documento que referenciou todos as análises que se fez do Acre, até um período recente.
O documento identifica atividades com potencial de desenvolvimento e diversificação econômica no Estado, buscando fornecer elementos que fundamentam as decisões relativas ao financiamento de políticas públicas e alocação de recursos, tendo como aspecto central dessa discussão a rica socio biodiversidade ainda predominante no território acreano e a necessidade de se pensar em atividades produtivas capazes de gerar emprego e renda, melhorar a distribuição de renda e ao mesmo tempo garantir a preservação o patrimônio natural e informações. O documento foi construído seguindo o seguinte roteiro:
1 – Balanço, História e Perspectivas do Acre e da Região Amazônica
2 – Aspectos Geográficos e Geopolíticos: A Integração do Acre à América do Sul e ao Brasil
3 – Perspectivas de Financiamento do Acre a partir das alternativas do Financiamento Verde
4 – Aspectos Sócio Demográficos do Acre
5 – Estrutura Produtiva, tecnológica e dinâmica urbano/regional do Acre
As Potencialidades, bloqueios locais/regionais, diretrizes e recomendações: prosta de uma Agenda de Desenvolvimento par o Acre
Destaco duas questões importantes constantes no diagnóstico. A primeira é inerente as mudanças climáticas, questão que não pode ficar fora de nenhuma proposta que trace o desenvolvimento do Acre. Citando o Sexto Relatório de Avaliação sobre mudanças climáticas do International Painel in Climate Change divulgado em março de 2022, que deixou muito claro que o momento é crítico e a ação humana um determinante neste processo de aprofundamento da mudanças climáticas e o consequente aquecimento global. Em linhas gerais, o relatório chega as seguintes conclusões:
1 – É inequívoco que a influência humana aqueceu a atmosfera, o oceano e a terra, implicando uma rápida mudança na atmosfera, oceano, criosfera e biosfera;
2 – A escala das mudanças recentes em todo o sistema climático é sem precedentes ao longo de muitos séculos a muitos milhares de anos;
3 – A mudança climática induzida pelo homem já pode ser considerada como responsável muitos eventos climáticos extremos em todas as regiões do mundo. Evidências de eventos extremos, como ondas de calor, fortes precipitações, secas e ciclones tropicais, e, em particular, sua atribuição à influência humana, se fortaleceram desde o relatório anterior publicado em 2021.
A segunda é a necessidade de o setor público utilizar de políticas para potencializar o sistema de tecnologia e inovação gerando um processo de catalisação e capacitações internas em pesquisa e as interações entre os agentes do sistema estadual de inovação, com o propósito agilizar o amadurecimento institucional requerido para o desenvolvimento científico e tecnológico. A consolidação do sistema estadual de inovação passa pelo fortalecimento das suas instituições líderes, a UFAC, Embrapa, IFAC e SENAI, potencializando a sua capacidade de formar cientistas de desenvolver pesquisas e qualificar mão-de-obra com vistas a levar a produtividade dos setores produtivos. A busca por recursos federais e de organismos multilateral ou outras fontes como o Fundo Amazônia coordenado pelo BNDES que assegurem a expansão e a continuidade de suas atividades de ensino, pesquisa e de formação de quadros técnicos e massa critica fundamentais para o cumprimento de tais objetivos. Propõe-se, adicionalmente, a criação de novas instituições de pesquisa e ensino estaduais e o incentivo às instituições privadas.
O diagnóstico destaca alguns eixos básicos com potencial para contribuir com o processo de desenvolvimento do Acre, a saber:
1 – Fortalecimento da rede urbana do Acre como plataforma tanto para as novas atividades que se pretende incentivar, como para a melhoria dos serviços públicos (saúde, educação, transporte público, habitação), quanto de oferta de serviços de apoio às atividades produtivas e de valorização de uma cidadania plena.
2 – A Elaboração de um plano estratégico para o desenvolvimento sustentável do Acre envolvendo o conjunto de suas atividades industriais, agroindustriais, extrativistas, a pecuária, a piscicultura, o comércio, os serviços, a rede urbana, a rede de logística e de infraestrutura.
3 – A incorporação de ciência e tecnologia de excelência, que possibilite a constituição de centro de pesquisa científica, tecnológica e inovativa em biodiversidade para a valorização dos conhecimentos tradicionais, decisivos para a construção do processo de desenvolvimento autenticamente sustentável.
4 – A valorização, ampliação e atualização estratégica das experiências econômicas das explorações florestais e da pequena produção familiar, com as devidas qualificações, a partir das experiências de sistemas agroflorestais.
É importante informar aos leitores que dois outros instrumentos de planejamento estão em construção pelo governo do Acre. O primeiro sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que junto a Fundação Dom Cabral está elaborando um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico e Sustentável do Estado para os próximos 10 anos. O segundo sob a coordenação da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre junto com o Instituto Sapien estão elaborando um diagnóstico que vai subsidiar o planejamento da economia do Acre para gerar riquezas, o aproveitamento racional dos recursos naturais e para o fortalecimento dos grupos sociais, respeitando diretrizes e preservação ambiental.
Estamos em um bom caminho. No planejamento, o primeiro passo é realizar uma análise ampla da bioeconomia e um diagnóstico de seus principais problemas que estão prontos. A partir daí, é definir os objetivos com a seleção de metas prioritárias balanceada com os recursos disponíveis. O Governo construiu os diagnósticos, agora é definir objetivos e metas, a partir de 2023. Um bom presente para os 60 anos do Acre Estado.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas.
