A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (6), o projeto de lei que autoriza o Governo do Acre contratar operação de crédito no no Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird) valor de até US$ 45 milhões (R$ 250 milhões na cotação atual) com garantia da União para modernização da tecnologia fazendária do Estado.
O deputado Jenilson Leite pediu que fosse repensado o financiamento e apresentou emenda destinando 10% do recurso para criação de polo de desenvolvimento de tecnologia. “Por que não criar um polo em nosso Estado?”, questionou o parlamentar do PSB.
De seu lado, o Líder do Governo na Aleac, Pedro Longo, reconheceu a boa intenção de Jenilson Leite, mas recomendou a rejeição da emenda alegando que as finalidades do PL do Bird já tem uma formatação.
O deputado Edvaldo Magalhães disse que seria mais um pedido de autorização legislativa para financiamento junto ao Bird, indicando a possibilidade de um teto de US$45 milhões. Ele leu a justificativa do PL e observou que o projeto é para o governo aderir a um programa de modernização da máquina pública para sistemas de combate à sonegação fiscal, melhorando a arrecadação.
“É um software que já está pronto. Estamos fazendo a discussão do endividamento do Estado para contratar software pronto e contratar consultoria já credenciada”, disse, ressaltando a emenda de Jenilson Leite e criticando a orientação para rejeitá-la.
Segundo ele, já são R$1,7 bilhão em contratações de financiamentos no governo de Gladson Cameli mas quase nada foi usado. “Pede autorização para investir na atividade meio e nada na atividade fim”, condenou. “Não vamos aqui nos transformar na bancada do cheque em branco”.
A emenda foi rejeitada com nove votos. O autor protestou mas votou favorável ao crédito. O PL foi aprovado por 14 dos 16 votos.
Aprovado também projeto que dispõe sobre limites nas taxas do Poder Judiciário. Outro que altera legislação acerca da ausência justificada de servidor público.
Também aprovado o PL que incorpora decisões judiciais repetitivas em relação às normas do ICMS; dois PLs da Defensoria Pública que dispõe sobre a Lei Orgânica da DPE.
A Aleac rejeitou PL que concede óculos aos portadores de autismo no Acre, e aprovou o acompanhamento de estudantes portadores de TDAH e dislexia.
Foram aprovados as concessões de ao menos 25 Títulos de Cidadão Acreano, Moções de Aplauso, Moções de Pesar e Declarações de Utilidade Pública.
