Na última terça-feira, 29, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, recebeu os concessionários de lojas do Aquiri Shopping para conversar sobre a Lei Complementar 92/2020.
Em específico o que trata o artigo 17, que diz que os contratos firmados entre os comerciantes, ficam automaticamente revogados após a inserção no local. Assim, “o concessionário fica impedido de realizar a venda ou transferência onerosa e impedido, no caso de falecimento ou doença incapacitante, de transferir a loja a um familiar”.
Para Bocalom, o item é injusto, por isso decidiu suspender os efeitos da portaria que revogava os contratos dos concessionários com o município.
“Estamos buscando caminhos jurídicos para poder evitar tamanho prejuízo a essas pessoas que estão ali há tantos anos trabalhando e que têm o direito adquirido na nossa Lei Municipal. Então está suspenso, por enquanto, até que tenhamos o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGM)”, explicou o prefeito.
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