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PEC da Transição é formalizada no Senado

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O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta segunda-feira (28) ter protocolado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos. A medida apresentada pelo senador é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior. Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 27 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana.

Mais cedo, Castro disse que o ideal é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano. Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.

O texto da PEC da Transição apresentado por Marcelo Castro é praticamente o mesmo da minuta enviada pelo governo eleito, mas com uma alteração. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente, mas como essa regra não foi bem recebida no mundo político e entre agentes econômicos, o novo governo decidiu fixar um prazo, que agora é de 4 anos, abrangendo o período da próxima gestão. A proposta, no entanto, ainda deve sofrer novas alterações durante a tramitação no Poder Legislativo.

“Claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou”, ponderou Marcelo Castro, pouco antes de entrar em uma reunião com o presidente eleito Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição.

Pelos cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.

“Não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 [bilhões]. O governo eleito colocou essa proposta para avaliação do Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e aí nós nos manifestamos”, disse o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica.

“O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia”, acrescentou Barbosa.

Outras mudanças

Além de excluir o programa Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos 4 anos, a PEC da Transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões. O outro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais para ações na área socioambiental. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos, como acontece atualmente.

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Rio Branco tem saldo positivo de quase 5 mil empregos em 2022

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Os dados foram divulgados pelo Novo Caged, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e analisados pela Federação do Comércio do Acre (Fecomércio).

No Acre, Rio Branco acumulou em 2022 um saldo positivo de 4.991 vagas, seguido por Sena Madureira, com 892 novos postos; Cruzeiro do Sul, com 642 vagas; Senador Guiomard, com 344 vagas, Bujari, com 310 postos; Feijó, com 232 vagas; e Epitaciolândia, com 196 novos postos criados ao longo do ano.

No mês de novembro do ano passado, por exemplo, foram geradas 464 novas vagas de trabalho no mês de novembro, sendo que houve 3.534 admissões contra 3.070 desligamentos no período, acumulando um saldo positivo de 8.233 novos postos. Uma evolução de 9,47%

Dentre os municípios acreanos, o responsável pelo maior número de novas vagas foi Rio Branco, com 595 novos postos; seguido de Cruzeiro do Sul, com 37 novas vagas; Acrelândia, com 19 postos e Senador Guiomard, com 16 novas vagas. No revés, os municípios que tiveram uma redução no saldo de empregos formais foram: Porto Acre, reduzindo 97 postos; Rodrigues Alves, reduzindo 32 postos; e Xapuri, com saldo negativo de 20 vagas.

De acordo com Egídio Garó, assessor da Fecomércio, a geração de empregos no Estado foi observada no comércio e serviços, especificamente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas. “Tais resultados foram positivos em todo o Estado, em todos os setores econômicos, ao longo de todo o ano de 2022, projetando um cenário de crescimento para os próximos meses, dentro da linha de tendência observada”, finalizou.

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Lula chama Temer de golpista após encontro com presidente do Uruguai

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o ex-presidente da República Michel Temer é golpista. A declaração foi dada durante uma visita a Montevidéu, no Uruguai, nesta quarta-feira (25). Na ocasião, o petista participou de um encontro com o presidente uruguaio, Luis Alberto Lacalle Pou.

Segundo Lula, o legado social deixado pelo seu governo foi destruído em sete anos, por Temer e Jair Bolsonaro (PL).

“O Brasil não tinha mais fome quando eu deixei a Presidência da República e hoje tem 33 milhões de pessoas passando fome, significa que quase tudo que nós fizemos de benefício social no meu país, em 13 anos de governo, foi destruído em seis anos, ou melhor, em sete anos; três do golpista Michel Temer e quatro do governo Bolsonaro”, afirmou o petista.

A declaração do chefe do Planalto acontece depois de o presidente ter dito que o impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado.

Lula fez essa afirmação na segunda-feira (23), em viagem à Argentina para o encontro com o presidente Alberto Fernández. Segundo ele, depois da saída de Dilma, o país entrou num retrocesso que não imaginava.

Além disso, Lula disse que herdou um país “semidestruído”, e afirmou que viveu o melhor período na América do Sul em crescimento econômico e de emprego, mas que agora vivemos uma década diferente.

“Quando deixamos a presidência, o Brasil era a 6ª economia do mundo, voltamos agora e o Brasil é a 13º economia do mundo. Isso é um desafio que não me deixa triste, é um desafio que me dá otimismo, me dá coragem e me obriga a estabelecer metas” explicou.

Em nota, o ex-presidente Michel Temer disse que Lula se mantém no palanque, que o “país não foi vítima de golpe algum” e negou ter destruído as iniciativas petistas.

Leia a íntegra da nota de Temer:
Mesmo tendo vencido as eleições para cuidar do futuro do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece insistir em manter os pés no palanque e os olhos no retrovisor, agora tentando reescrever a história por meio de narrativas ideológicas.

Ao contrário do que ele disse hoje em evento internacional, o país não foi vítima de golpe algum. Foi na verdade aplicada a pena prevista para quem infringe a Constituição.

E sobre ele ter dito que destruí as iniciativas petistas em apenas dois anos e meio de governo, é verdade: destruí um PIB negativo de 5% para positivo de 1,8%; inflação de dois dígitos para 2,75%; juros de 14,25 para 6,5%; queda do desemprego ao longo do tempo de 13% para 8% graças a reforma trabalhista; recuperação da Petrobras e demais estatais graças a Lei das Estatais; destruí a Bolsa de Valores que cresceu de 45 mil pontos para 85 mil pontos. Cometi a destruição de elevar o recorde na produção de grãos, nas exportações e na balança comercial. Como se vê, com a nossa chegada ao governo o Brasil não sofreu um golpe institucional, foi sim “vítima” de um Golpe de Sorte.

Recomendo ao presidente Lula que governe olhando para a frente, defendendo a verdade, praticando a harmonia e pregando a paz.

*Estagiário sob supervisão de Afonso Benites

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Mega-Sena acumula e próximo concurso deve pagar R$ 75 milhões

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O concurso 2.558 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (25) no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 02 – 10 – 18 – 25 – 34 – 44.

O próximo concurso (2.559), no sábado (29), deve pagar prêmio de R$ 75 milhões.

A quina teve 181 ganhadores e cada um vai receber R$ 28.883,07. Os 11.265 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 662,96 .

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

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Caixa paga Bolsa Família a beneficiários de NIS de final 7

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (26) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social volta a ser Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente no último dia 16.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos ainda não começou. Há duas semanas, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

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