As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminharam, nessa sexta-feira, 18, um ofício ao presidente do Conselho Federal da entidade pedindo análise, em regime de urgência, da constitucionalidade e legalidade de decisões recentes do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Pelo menos 10 presidentes da entidade dos estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia e Distrito Federal assinam o documento.
A queixa mais recorrente dos magistrados diz respeito a supostas “violações a garantias constitucionais e prerrogativas profissionais, especialmente em relação ao acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e contraditório”.
Sem entrar na análise do mérito das decisões, é citado como exemplo o bloqueio de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas sob a alegação de que estariam financiando os protestos que ocorrem pelo país.
“A decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, afirmam.
O ofício solicita ainda que sejam avaliadas medidas para que se evitem possíveis violações às prerrogativas da advocacia e seja buscada interlocução junto ao STF.
Confira o documento completo:
