Ciro Nogueira diz que Congresso não pode estender PEC de Transição por 4 anos

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, voltou a defender nesta segunda (14) que a autorização para furar o teto de gastos através da PEC da Transição tenha validade de apenas um ano. Na avaliação do ministro, o atual Congresso não pode tomar decisões que retirem atribuições dos próximos parlamentares.

“A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático”, disse Ciro Nogueira em nota. “Por tudo isso, o mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano”, complementou.

O ministro disse ser favorável que a proposta englobe o Bolsa Família em R$ 600 e a correção do salário mínimo acima da inflação, o que já havia defendido no domingo (13).

“O correto e republicano é o Congresso garantir a qualquer novo governo que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos. A partir daí, o novo Congresso e o novo governo devem, com a legitimidade popular, encaminhar as novas pautas da sociedade”, afirmou Nogueira.

Segundo ele, é necessário respeitar a regra do teto de gastos e flexibilizar “apenas” e “exclusivamente” o necessário.

Como ministro da Casa Civil, cabe a Nogueira, por lei, liderar a transição de governos por parte do atual Executivo.

Ele ainda afirmou ser necessário “preservar o equilíbrio fiscal”. “É benéfico antes de tudo para os mais vulneráveis, pois desordem fiscal é sinônimo de inflação, perda de poder de compra, desemprego, recessão”, afirmou.