Depois de assinar em novembro do ano passado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Justiça Federal, o governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 3, a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.
O SEPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em espaços de privação de liberdade, contextos ou situações de detenção e privação de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
O novo instrumento contra a tortura no Acre será composto pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – CEPCT/AC, pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – MEPCT/AC e por outras instituições que possuam atuação na área de direitos humanos, tais como, conselhos de direitos humanos, universidades, Tribunal de Justiça – TJ, Ministério Público Estadual – MPE e Federal, Defensoria Pública Estadual – DPE e da União, ONGs, entre outros.
Para aplicação da lei se considera tortura: os tipos penais previstos na Lei Federal nº 9.455, e pela convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
São princípio a proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade, não discriminação em termos de raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, origem, nacionalidade, condição socioeconômica, faixa etária, deficiência e demais situações que possam ensejar contextos discriminatórios.