O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 20, alteração no prazo de adesão do programa de Recuperação Fiscal 2021, o Refis.
O programa visa à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
De acordo com o novo decreto, o prazo para adesão vai agora até o próximo dia 23 de dezembro. “O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do programa, deverá fazer adesão no período de 25 de janeiro de 2021 a 23 de dezembro de 2022, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em dívida ativa”, determina o decreto.