Governo do Acre define regra para encerramento do exercício financeiro de 2022

Apesar do governador Gladson Cameli ter sido reeleito, oficialmente, o próximo mandato se trata de um novo governo. É preciso, por exemplo, que os cargos comissionados que irão continuar no governo precisam ser exonerados e nomeados novamente, já que legalmente, suas nomeações só têm validade até 31 de dezembro deste ano.

Assim também acontece com os pagamentos e demais operações financeiras e administrativas. Por isso, no Diário Oficial desta quinta-feira, 13, Gladson publica um decreto que disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2022.

De acordo com o decreto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do Poder Executivo obedecerão às disposições, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, as empresas públicas dependentes, as sociedades de economia mista e os fundos especiais.

A partir da publicação deste Decreto até a data de fechamento do Balanço Geral do Estado e da entrega da Prestação de Contas do Governador, serão consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração dos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais, e ao levantamento dos inventários.

O governo publicou ainda uma tabela com os prazos para fechamento das contas.

Veja abaixo: