MP abre investigação para anular leis que criaram férias e 13º à prefeita, vice e vereadores

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), decidiu abrir uma investigação que visa anular as leis de autoria do autoria do presidente da Câmara, vereador Francisco Feitoza Batista (PDT), que concede pagamento de 13º salário para a prefeita Maria Lucinéia, seu vice, além dos vereadores e secretários do município de Tarauacá, no interior do Acre. A portaria foi publicada na edição do Diário Eletrônico de terça-feira, 4.

O promotor de justiça Júlio César de Medeiros, citou em seu despacho que a gestão já foi notificada pelo TCE pelo não cumprimento do limite legal de gastos com pessoal, onde constatou-se que o percentual de despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida no 3º quadrimestre de 2021, qual seja, 55,06% excedeu o limite definido no art.20, III, “b” da LC nº 101/2000, cujo valor máximo é de 54% da RCL.

A promotoria destacou ainda que o aumento concedido na região é superior ao do salário mínimo em 2022, no importe de R$ 1.212,00 – sendo que, em contrapartida, e conforme o site do IBGE2, cerca de 47% da população de Tarauacá/AC vive com menos de ½.

Mediante as supostas irregularidades, o MP decidiu abrir um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil – para aprofundar a investigação dos fatos supracitados. “Apurar suposta nulidade absoluta das Leis municipais nº 1.004; 1.008; 1.009 e 1.010, promulgadas em 21/12/2021, bem como do Decreto n. 137/2021, datado de 16/12/2021, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, por violação ao art.21, inciso I, da Lei Complementar nº. n. 101/2020, bem como por vulneração aos princípios da legalidade”, diz trecho do despacho.

Com a lei sancionada pela prefeita no fim de 2021, o salário dos secretários municipais aumentou em 77% – além de aumento de cargos comissionados. Segundo a promotoria, há indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade no âmbito da Administração Pública.