Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), decidiram condenar a ex-presidente da Câmara Municipal do município de Jordão, atual vereadora Meire Maria Sergio de Menezes Silva (PDT), por irregularidades na prestação de contas. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 29.
De acordo com o conselheiro-relator, Antonio Malheiros, a então presidente da Câmara Municipal do Jordão, exercício de 2018, cometeu infringências à lei e foi condenada à devolução do montante de R$ 103.060,00 (cento e três mil e sessenta reais) relativos a não comprovação da execução da despesa referente aos credores Izaac de Mendonça Freire, Maria da Glória do Nascimento Carvalho, Alcinézio Ferreira de Amorim, Adonecio da Silva e Silva e Gildo do Nascimento de Souza, com fundamento no artigo 54, caput da LCE nº 38/1993, acrescido de multa de 10% prevista no artigo 88 mesma lei.
Além da condenação, Meire Sérgio também foi multada no valor de R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais) em face do descumprimento do artigo 2º da Lei 8.666/93, tendo sido realizado o pagamento de despesa não comprovada e sem licitação e contratos.
Após a decisão do órgão controlador, Malheiros solicitou o envio da decisão ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas que entender cabíveis.
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