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Contratação de empresa para tratamento de água na capital vira alvo de investigação pelo MP

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação com objetivo de investigar a contratação de uma empresa privada para fornecimento de tratamento de água em Rio Branco. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 28.

De acordo com a promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades, em abril deste ano, a empresa Oliveira e Melo LTDA foi contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Branco por processo de dispensa de licitação no valor de R$ 28.469.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), para fornecer Policloreto de Alumínio (PAC) às Estações de Tratamento de Água do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB – causando indícios de superfaturamento.

No entanto, o MP destacou que a prefeitura encaminhou resposta esclarecendo apenas que a contratação ocorreu, na verdade, via sistema de registro de preço, oportunidade em que a referida empresa foi contratada pelo valor de R$ 16.849.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais), todavia ausente a cópia integral do referido procedimento licitatório.

Porém, o órgão controlador solicitou também documentação pertinente à contratação da empresa Oliveira e Melo LTDA e determinou a abertura de procedimento administrativo. “Considerando que a Notícia de Fato nº 01.2022.00000753-1 não foi concluída em tempo hábil, persistindo a necessidade de colher elementos de informação destinados a formar a convicção ministerial acerca dos fatos narrados, bem como para analisar a documentação já disponibilizada”, diz trecho do documento.

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Justiça determina prazo de 2 anos para readequação de abrigo para crianças e adolescentes

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguiu decisão favorável do Poder Judiciário ao pedido de readequação na estrutura do abrigo “Renascer”, que acolhe crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, no município de Tarauacá. A decisão foi divulgado na terça-feira, 29.

O promotor de Justiça Júlio César Medeiros pediu, em ação civil pública com pedido de tutela antecipada, a readequação da estrutura física do abrigo, adequação da equipe técnica, terapêutica ou similares e tratamento existencial adequado.

O promotor de justiça do órgão controlador apresentou um relatório técnico de uma visita realizada no abrigo, na qual foram verificadas diversas dificuldades enfrentadas pelas crianças e adolescentes por conta da falta de manutenção do prédio e falta de atendimentos em áreas como psicologia e assistência social.

A Vara Cível da Comarca de Tarauacá, acolheu o pedido do MP e condenou o município, determinando que seja construído no prazo de dois anos um novo abrigo num lugar seguro, onde a alagação não atinja, ou que sejam realizadas reformas no local onde ele se encontra atualmente.

Além de readequação da estrutura física, a decisão prevê ainda, a contratação de profissionais em diversas áreas para atuarem no programa de acolhimento institucional, garantindo a oferta de atendimento adequado às crianças e adolescentes.

A justiça determinou ainda, em caso de descumprimento ao que foi estabelecido na sentença, que será aplicada ao município multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convertida em favor das melhorias do abrigo na terra do abacaxi gigante.

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Ministério Público Federal ajuíza ação para recuperação de trecho acreano da BR-317

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Os alvos da ação com pedido de liminar são a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Acre. O Ministério Público Federal (MPF) pede a realização de reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da BR-317, além de reativarem as balanças de pesagem, de acordo com suas responsabilidades, no trecho entre Rio Branco e Assis Brasil, para garantir a segurança dos usuários que trafegam na rodovia.

Em 2021, o Anuário do Transporte (banco de dados que traça o estado geral das rodovias no Brasil), elaborado pela Confederação Nacional do Transporte – CNT -, avaliou 1.350 km de malha rodoviária acreana, e especificamente em relação à BR-317 no Estado, apontou que foram pesquisados 412 km, cujo resultado da avaliação, referente ao estado geral da pista, foi categorizado como “regular”, “ruim” e “péssimo”. Nenhum quilômetro da estrada teve classificação “bom” ou “ótimo”.

Relatório elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), a pedido do MPF, analisou o trecho localizado entre as cidades de Rio Branco/AC e Assis Brasil/AC, especificamente do Km 71 até o Km 407 da BR-317, de forma que foram identificados inúmeros segmentos em que a trafegabilidade de veículos estava bastante prejudicada em função das péssimas condições da pista e dos serviços de reparação em execução, trazendo grandes riscos de acidentes aos usuários e transeuntes.

Além disso, a PRF também evidenciou a ausência de defensas metálicas e terminais de impactos, sem a presença de acostamentos durante a extensão da pista, de modo que as margens da rodovia estavam cobertas por vegetações das mais variadas, além da existência de muitas erosões, cenário de inegável potencialidade de contribuição para a ocorrência de acidentes diversos.

Quanto aos acidentes, segundo a PRF, no período de 2016 a 2021, foram registrados 178 acidentes nesta rodovia, sendo que 22 acidentes com feridos tiveram como causa principal os defeitos na via.

Lucas Costa Almeida Dias, procurador da República autor da ação, avalia que, para além dos aspectos econômicos, a região oeste do estado configura-se como estratégica para a logística militar do Brasil. Segundo o procurador, o isolamento da região conduziria a condições inconcebíveis em termos de segurança e defesa nacionais, pela dificuldade de deslocamento das tropas em direção ao oeste do estado, especialmente em situações de emergência regional, a exemplo das grandes enchentes que afetam a região.

“A malha rodoviária da BR-317, leva em conta não apenas o aspecto de integração social e desenvolvimento regional, mas também questões de segurança militar, principalmente diante da área fronteiriça, onde reiteradamente são registrados ilícitos transnacionais. Seu colapso, portanto, causaria danos monumentais e imediatos ao eixo de integração continental, de maneira que o escoamento e abastecimento da cadeia produtiva, com destaque ao interior do estado do Acre, bem como a trafegabilidade dos usuários restariam prejudicados”, afirma Lucas Dias.

Diante do quadro apurado, o MPF pede que a Justiça Federal conceda tutela de urgência, para que a União e o DNIT sejam condenados às seguintes obrigações:

– Efetuar os reparos necessários dos trechos mais críticos, segundo apontado pela PRF, bem como a limpeza das laterais (acostamento) nos trechos compreendidos entre os kms 320 e 331 e kms 334 e 348 e a implementação de sinalização vertical de advertência no km 117;

– Elaborar executar, no prazo de 90 dias, plano de ação destinado à recuperação, manutenção e conservação periódica da BR-317, com a realização dos seguintes serviços: colocação e recuperação de tachinhas no pavimento; caiação; limpeza da pista, com a retirada de animais mortos, roça, capina e poda de árvores, para evitar que a vegetação encubra a rodovia e as placas de sinalização restantes, limpeza e recuperação de dispositivos de drenagem; recomposição de defensas metálicas e terminais de impactos; recomposição de placas e adequação de sinalização, horizontal e vertical.

– Elaborar e executar, no prazo de 90 dias, plano de ação para executar obras emergenciais de pavimentação asfáltica, com tapa buracos e implementação de iluminação;

– Apresentar, em 90 dias, plano de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias responsáveis pela execução de obras na BR-317, e atestar a qualidade e resistência impostas nos pontos mais críticos do trecho entre Rio Branco e Assis Brasil, mencionados nesta ACP.

A ação requer também ao DNIT, à União e ao Estado do Acre, que reativem, no prazo de 120 dias, o funcionamento das balanças de pesagem instaladas nos Postos de Pesagem de Veículos situados na BR-317 em Plácido de Castro e Assis Brasil, bem como apresentem e implementem, em 120 dias, plano de rotina de fiscalização permanente de transporte terrestre com excesso de peso nessas balanças, além de apresentar, no prazo de 180 dias, estudo técnico que dimensione a quantidade necessária de balanças de pesagem veicular na extensão da rodovia, com base nas peculiaridades do solo amazônico, a ser avaliado em perícia judicial.

Danos materiais e morais

O MPF também pede a condenação do DNIT e da União, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas de acidentes que tiverem como causa principal as más condições de trafegabilidade e sinalização da BR-317, a serem liquidados individual e especificamente, em procedimento prévio ao cumprimento da sentença condenatória, além da condenação do DNIT e da União ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 10 milhões, a ser revertido em projetos de memória às vítimas, educação rodoviária e ações educativas a respeito da melhoria da trafegabilidade nas rodovias federais.

O processo tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre e pode ser acompanhado pelo número 1013342-48.2022.4.01.3000.

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Ex registra boletim contra Rodrigo Damasceno, que afirma que acusação tem viés político

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O ex-prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno, está sendo acusado de calúnia e difamação pela ex-esposa, Úrsula Prado, com quem ele disputa a guarda dos filhos na justiça.

A mulher registrou boletim de ocorrência, nesta sexta-feira, 25, na delegacia de Tarauacá, após Damasceno postar nas redes sociais print de uma conversa entre eles no WhatsApp.

A postagem expõe uma negativa de Úrsula para que o filho, Bernardo, assistisse a uma partida do Brasil na Copa do Mundo com o pai. Após a divulgação do diálogo, Rodrigo postou um vídeo no qual comenta a situação.

“E ai galera, bora torcer pelo Brasil! Tão falando para eu retirar a postagem sobre o Bernardo, mas quem vai falar por ele, se não vai ser eu, quem vai falar por ele?”, diz Damasceno, que chora em um trecho do vídeo.

Em seu relato à polícia, Úrsula diz que se sentiu extremamente ofendida com as postagens do ex-marido, que lhe fizeram parecer ser uma “péssima mãe”, motivo pelo qual requereu medidas contra Rodrigo, pela prática dos crimes de calúnia e difamação.

O litígio entre o casal não é recente. Consta que, em 2020, a justiça já havia deferido uma medida protetiva em favor da ex-esposa e até da mãe de Damasceno, Francisca Soares, por crimes de injúria e prática de ameaça psicológica.

Procurado pelo ac24horas, Rodrigo Damasceno afirmou que sobre os fatos de 2020 está buscando provar que houve deturpação ou manipulação dos fatos, que vazaram para a imprensa com uma velocidade fora do normal.

“E apenas publiquei o print da nossa conversa. Se ela foi insensível e grossa com as palavras, a responsabilidade é dela. Como pode ser calúnia e difamação se foram as palavras dela que foram reproduzidas?”, questionou.

Damasceno alega que há quase 1 mês sem ter acesso aos seus filhos (Malu e Bernardo) e que está tentando, via judicial, há mais de um ano o direito a ter a convivência com eles.

“O estopim foi o dia do jogo, mas como ela mesmo falou, libera os meninos quando quer, demonstrando que para isso me faz um favor. É certo um pai padecer dessa situação?”, voltou a perguntar.

Por fim, Rodrigo Damasceno afirmou que por trás da situação que ele enfrenta no litígio com a ex-mulher há um viés político. Segundo ele, a intenção é tirá-lo do debate político relacionado com sua intenção de ser pré-candidato à prefeitura de Tarauacá.

“Tentam me atingir e me tirar do debate político mais uma vez. Mas dessa vez não vou recuar em ser pré-candidato. A advogada dela no processo anterior é filha do Chico Batista, atual presidente da Câmara, e que foi acusado de nepotismo com a atual prefeita, Maria Lucinéia.

Como foi citada por Rodrigo Damasceno, a prefeita Maria Lucinéia foi contatada pela reportagem para se manifestar a respeito da relação que ele fez entre a questão com a esposa e uma possível intenção de prejudicá-lo politicamente.

“Essas declarações do Rodrigo Damasceno não têm sentido algum. Ele mesmo expõe a família dele e tenta me ligar de alguma maneira, sendo que eu não tenho nada a ver com seus problemas familiares. Se tem uma coisa que eu não admito na política é mexer com a família independente da ideologia ou do posicionamento”, disse.

“Ninguém nunca me viu em redes sociais ou em grupos de WhatsApp, falando da família de ninguém. Lamentável que tais declarações do Rodrigo são uma forma clara de tirar o foco de suas atitudes ao expor a sua ex-mulher e o seu filho nas redes sociais. Que Deus o abençoe!”, acrescentou a prefeita.

O ac24horas tentou manter contato com o presidente da Câmara de Tarauacá, Chico Batista, também citado por Damasceno, mas não conseguiu encontrá-lo até o fechamento desta publicação. O espaço permanece à disposição dele, caso deseje se manifestar.

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MEC bloqueia R$ 5 milhões da UFAC e atividades da instituição ficam comprometidas

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Várias entidades ligadas a educação superior do país foram surpreendidas com mais um bloqueio do governo federal. Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) o contingenciamento chegaria a mais de R$ 244 milhões.

Nesta terça-feira, 29, a Universidade Federal do Acre (UFAC) emitiu uma nota explicando como a ação deve afetar a instituição. O valor total bloqueado somente na faculdade foi de quase R$ 5 milhões e a situação deve comprometer as atividades acadêmicas planejadas para o decorrer do ano.

De acordo com a nota divulgada pela Ufac, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) está tomando as providências cabíveis, diante da gravidade da situação.

“A Reitoria da Ufac comunica que os impactos na universidade estão sendo analisados para que se encontre o melhor caminho no sentido de mitigar prejuízos causados ao pleno funcionamento da instituição. A Reitoria reafirma seu compromisso com uma universidade pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade”, comunica.

O que diz o MEC

Em resposta, o Ministério da Educação (MEC) disse que “recebeu a notificação do Ministério da Economia a respeito dos bloqueios orçamentários realizados” e acrescentou que “mantém as tratativas junto ao Ministério da Economia e à Casa Civil para avaliar alternativas e buscar soluções para enfrentar a situação”.

O montante bloqueado seria usado para o pagamento de despesas como contas de luz e de água, bolsas de estudo e pagamento de empregados terceirizados.

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