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Travessia/ac24horas: no Senado, Alan Rick tem 33% e Ney 21%

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Faltando pouco mais de 15 dias para as eleições, o Instituto Travessia Diagnóstico, contratado pelo ac24horas, divulgou também nesta sexta-feira, os números para disputa da única cadeira no senado pelo Acre. De acordo com a pesquisa estimulada, o candidato Alan Rick (UB) aparece na frente com 33%, seguido por Ney Amorim (Podemos), que registrou 21%. Jenilson Leite (PSB) aparece com 11%, Márcia Bittar (PL) com 9% e Vanda Milani (PROS) e Nazaré Araújo (PT), surgem com 6%, cada uma. Sanderson Moura (PSOL) marcou 2% e Dimas Sandas (AGIR) não registrou pontos. Brancos e nulos marcaram 6% e não sabem ou não responderam marcaram também 6%.

Já no levantamento espontâneo, Alan marca 16%, Ney 9%, Jenilson 5% e Márcia, Vanda e Nazaré marcaram 3%, cada uma. Outros candidatos marcam 2%. 12% assinaram brancos e nulos e 47% não sabem ou não responderam.

A pesquisa ouviu 1.200 eleitores entre os dias 13 a 15 de setembro por telefone. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Regional Eleitoral do Acre com o número AC-05951/2022 e no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR-04010/2022.

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No Senado, CCJ discute a PEC da Transição

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Em dia de quórum alto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e sob muitos protestos de senadores da base governista, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) apresentou nesta terça-feira (6) o parecer da Proposta de Emenda Constitucional chamada PEC da Transição.

A proposta visa garantir de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

Conforme acertado em reunião, ontem, na residência oficial da Câmara dos Deputados, o relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.

Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023. O restante dos recursos, R$ 22,9 bilhões para os próximos dois anos, refere-se à autorização para ampliar investimentos.

“Optei por tirar o programa social do teto, mas criar um valor pré-fixado para esse programa”, explicou Silveira. O senador acrescentou que o temor do mercado era não ter esse valor pré-fixado. “Eu fiz um misto de aprovar a tese de retirar do teto de gastos, mas ao mesmo tempo pré-fixar o valor para dar previsibilidade”, disse.

Ao retirar as despesas da regra fiscal, o próximo governo terá espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros. No relatório, Silveira também estabeleceu prazo para que o chefe do Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei complementar “para garantir a estabilidade” da economia. “O presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz o relatório.

A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023 ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.

Votação

A CCJ do Senado é a primeira etapa da tramitação do texto no Congresso. A expectativa dos senadores é de que a votação no colegiado ocorra ainda hoje. A reunião desta terça-feira já foi interrompida duas vezes para análise de emendas que foram apresentadas pela manhã. Segundo o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (UB-AP), a sessão será retornada as 14h. Para viabilizar a analise na CCJ o quanto antes, a previsão é de que seja concedido um prazo de até uma hora para o pedido de vista coletiva que será feito por governistas e em seguida ocorra a votação na comissão.

O texto também precisará ser aprovado por pelo menos 49 senadores no plenário da Casa, onde já está pautado na sessão de amanhã. Vencida a etapa do Senado a PEC seguirá para análise dos Deputados. Lá, também em dois turnos, precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.

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Por floresta, UE vai barrar soja e carne e Lula tem 1º desafio

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Num acordo fechado nesta terça-feira, a União Europeia chegou a um entendimento com o Parlamento Europeu para criar uma lei que irá barrar a venda de produtos agrícolas e de pecuária que tenham colaborado para o desmatamento de florestas. A medida ameaça afetar as exportações brasileiras e pode abrir uma disputa comercial entre Bruxelas e Brasília.

Pelo entendimento estabelecido na Europa, empresas que vendam produtos como soja, carnes, café e outras commodities terão de demonstrar que a cadeia de fornecimento não contribui para o desmatamento. Caso esse seja o caso, tarifas extras serão cobradas, o que na prática significaria o fechamento do mercado europeu para essas produções.

No total, a empresa que vender para o mercado europeu produtos que tenham causado desmatamento sofrerão uma multa de 4% de seu faturamento anual.

Estarão sob monitoramento a importação de óleo de palma, madeira e cacau, além de couro, chocolate, móveis, borracha e carvão vegetal. A ideia dos europeus é de que o continente não quer “importar desmatamento”. A lei ainda prevê que, dois anos depois de sua entrada em vigor, biocombustíveis poderão ser adicionados à lista de produtos que devem ser fiscalizados.

Para diversos governos pelo mundo, porém, a medida é apenas uma tentativa de justificar barreiras tarifárias. Mas ambientalistas alertam que a medida pode não ser tão eficiente como os europeus declaram. A regra irá valer apenas para produtos que tenham sido cultivados em terras desmatadas depois de 2020. Outro critério é o respeito por terras indígenas e seus direitos.

No caso do Brasil, entre 2020 e 2022, as taxas de desmatamento bateram recorde. Pela lei, os importadores europeus terão de realizar um monitoramento de 9% das empresas exportadoras do Brasil.

Saia justa com novo governo Lula
A nova lei promete criar uma saia justa com o novo governo brasileiro de Luiz Inácio Lula da Silva. Os europeus comemoraram a vitória do petista nas eleições, como um sinal de que os temas ambientais voltariam a ser debatidos. Mas não desistiram de colocar as barreiras comerciais.

Virginijus Sinkevicius, comissário da UE para o meio ambiente, disse à agência Reuters que Bruxelas vai trabalhar com os países exportadores para ajudar a construir sua capacidade de implementar as regras.

Mas, dentro do Itamaraty, a medida é vista como tendo o Brasil como o principal foco de restrições.

A aprovação da lei é também considerada uma constatação do fracasso da diplomacia de Jair Bolsonaro, tanto no que se refere aos temas ambientais como no que toca à capacidade do governo de negociar os interesses comerciais brasileiros no exterior.

Se grupos progressistas e ambientalistas dentro do Parlamento Europeu defendiam a lei, uma ala insiste que a medida vem num momento complicado do comércio mundial de alimentos. Com a guerra na Ucrânia, o abastecimento de grãos foi afetado e, dentro da Comissão Europeia, vozes se levantaram sobre a necessidade de se restabelecer o acordo comercial com o Mercosul e acelerar sua implementação, hoje paralisada.

Nos bastidores, o governo de Jair Bolsonaro liderou uma ofensiva de países emergentes para tentar impedir que a Europa aplique medidas protecionistas. Numa carta enviada à Comissão Europeia, Brasil e uma dezena de países em desenvolvimento alertaram que tais barreiras podem violar os tratados internacionais.

Para o Brasil, medidas comerciais não podem ser usadas para atingir metas ambientais e ameaçam aprofundar a pobreza, sem efeitos para a conservação da floresta. O grupo ainda alerta que a proposta poderia violar os acordos comerciais da OMC.

No documento, entregue no final de julho para a direção da Comissão Europeia, os emergentes indicaram que estão cientes da necessidade de defender o meio ambiente. Mas “lamentam que a UE tenha optado por uma legislação unilateral”, e não por seguir acordos internacionais já estabelecidos.

O grupo liderado pelo Brasil quer que a Europa amplie as consultas com governos estrangeiros, antes de aplicar as barreiras. No documento, os emergentes também lamentam que os argumentos até agora apresentados por esses países foram ignorados.

Segundo a carta, o processo na Europa não considera de forma suficiente as condições locais de cada uma das regiões, com uma base de critérios que seria “punitiva”. O grupo alerta que o risco maior é de que tais medidas causem “distorções comerciais e tensões diplomáticas, sem benefícios ao meio ambiente”.

As medidas ainda minariam a reputação de empresas e vão penalizar os produtores nos países em desenvolvimento, principalmente os pequenos agricultores. O grupo ainda afirmar estar preocupado com o caráter discriminatório das medidas. Segundo eles, tais barreiras podem ter um impacto social “negativo” e “consequências econômicas” para as economias em desenvolvimento.

Além do Brasil e Indonésia, assinam a carta os embaixadores da Argentina, Colômbia, Gana, Guatemala, Costa do Marfim, Nigéria, Paraguai, Peru, Honduras, Bolívia, Equador e Malásia.

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Indonésia aprova lei que pune com prisão sexo fora do casamento

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O Parlamento da Indonésia, país com a maior população muçulmana do mundo, aprovou nesta terça-feira (6) uma revisão ao código penal que criminaliza e pune com pena de prisão as relações sexuais fora do casamento.

O vice-presidente do Parlamento indonésio, Sufmi Dasco Ahmad, declarou como aprovada a proposta, que recebeu a maioria dos votos no plenário.

Segundo o novo Código Penal, obtido pela agência de notícias Associated Press (AP), o sexo fora do casamento é punível com um ano de prisão e a coabitação, com seis meses de prisão.

As acusações de adultério devem ser baseadas em queixas apresentadas à polícia por um cônjuge, pais ou filhos.

As penas aplicam-se tanto a cidadãos indonésios quanto a estrangeiros que vivem no país.

A revisão, que introduz outras mudanças significativas no Código Penal, foi criticada por opositores como um revés às liberdades na Indonésia, por penalizar atividades normais e ameaçar a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

A lei torna também ilegal promover o controle da natalidade e a blasfêmia religiosa, além de retomar a proibição de insultar um presidente e vice-presidente em exercício, instituições estatais e a ideologia nacional.

O aborto continua a ser criminalizado, mas o código acrescenta exceções para mulheres com condições médicas que ameacem sua vida e para sobreviventes de violações, desde que o feto tenha menos de 12 semanas, de acordo com lei médica de 2004.

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Entenda o que é e como funciona o teto de gastos do governo

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No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

A proposta tem provocado turbulências no mercado financeiro nos últimos dias, porque parte dos investidores teme o descontrole dos gastos públicos. Isso apesar de a limitação de despesas ter sido diversas vezes estourada nos últimos anos. O governo terá direito a gastar R$ 1,259 trilhão neste ano e R$ 1,8 trilhão no próximo. Afinal, o que é o teto de gastos?

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026.

No fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até o ano passado, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.

Gatilhos

A emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O primeiro proibiria a ampliação de quadro de pessoal e de reajustes reais (acima da inflação) para servidores e limitaria as despesas discricionárias (não obrigatórias) e de custeio administrativo à inflação. O segundo proibiria reajustes nominais a servidores e limitaria os gastos discricionários e de custeio administrativo ao valor nominal empenhado (autorizado) no ano anterior.

O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Esses gatilhos seriam disparados caso houvesse previsão no Orçamento Geral da União de que o teto seria descumprido. O problema, no entanto, é que o governo descobriu que só poderia enviar um projeto de lei orçamentária com despesas fora do teto caso os gastos discricionários caíssem a zero, um cenário que jamais seria alcançado porque inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos.

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Comparação

A maioria dos países que adota o teto de gastos o faz por meio de leis ordinárias ou de planos plurianuais, de no máximo três ou quatro anos. Além do Brasil, poucos países fixaram a âncora fiscal na Constituição, como Dinamarca, Singapura e Geórgia.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendo ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Furos

No sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Em 2021, a emenda constitucional do novo marco fiscal permitiu um furo de mais R$ 44 bilhões para financiar o pagamento da segunda rodada do auxílio emergencial, que tinha sido ressuscitado após a onda das variantes gama e delta do novo coronavírus. Novos gastos com créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia elevaram para R$ 117,2 bilhões o valor excluído do teto no ano passado.

Também no fim do ano passado, a emenda que mudou a fórmula de correção do teto liberou mais R$ 64,9 bilhões e a emenda que permitiu o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) de grande valor liberou mais R$ 43,56 bilhões. O impacto para o Orçamento de 2022 está estimado em R$ 108,2 bilhões.

Por fim, em julho deste ano, a emenda constitucional que ampliou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 e criou os auxílios Caminhoneiro e Taxista foi responsável por retirar mais R$ 41,25 bilhões do teto.

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