Aleac aprova leis que ajustam legislação tributária e flexibilizam ICMS dos municípios

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), colocou em votação durante sessão ordinária desta terça-feira (13) projetos de autoria do Poder Executivo. Dentre os aprovados, está o de n° 115/22, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos.

O PL visa ajustar a legislação tributária estadual de acordo com a alteração promovida pelo Convênio ICMS n° 120/22, ao convênio ICMS n°19/22, para ampliar o prazo da vigência do benefício previsto na Lei n° 3.938, que reduz a carga tributária do ICMS de 12% para 4% em operações interestaduais com bovino.

O artigo 1° da respectiva lei passa a vigorar com alterações no percentual das transações, nos benefícios a que elas se aplicam e também na data em que cessam, que será no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de 500 mil cabeças de gado.

Também foi aprovado o PL n° 116/22, também de autoria do executivo, que altera a lei n° 3.532/22, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios. A medida é justificada em razão da necessidade de ajustes quanto ao início dos efeitos do diploma, para substituir a minuta, as menções ao exercício de 2024, por menções ao exercício de 2023.