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Defesa de Mailza diz que candidata a vice não preenche requisitos para ficar inelegível

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Os advogados Erick Venâncio e Cristopher Mariano, que defendem a candidata a vice-governadora do Acre na chapa “Avançar para Fazer Mais”, Mailza Gomes, em ação de impugnação da sua candidatura motivada por condenação por improbidade administrativa, voltaram a se manifestar no processo que tramita na Justiça Eleitoral Acreana.

Os patronos de Mailza apresentaram ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), nesta segunda-feira (5), alegação por meio de “Memoriais” expondo as razões de improcedência da impugnação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral e pedindo que a ação seja julgada totalmente improcedente com o consequente deferimento do registro da candidata.

Na petição, os representantes legais da candidata argumentam que decisões posteriores à condenação que ela sofreu na Justiça Acreana afastaram qualquer imputação de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, elementos imprescindíveis, segundo eles, à configuração da inelegibilidade contra Mailza Gomes.

De acordo com a defesa da candidata, não há, no caso em questão, a acumulação de quatro requisitos para o reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei complementar nº 64/1990: a condenação à suspensão de direitos políticos transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; ato doloso de improbidade administrativa; lesão ao patrimônio público; e enriquecimento ilícito.

No último sábado (3), por meio de nota à imprensa, Mailza Gomes afirmou que decisão do dia anterior, do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando pedido de suspensão da condenação e reforçando o dolo na conduta delituosa imputada a ela, não prejudicaria a sua candidatura.

“O fato concreto é que a decisão do STJ não afeta meu pedido de registro de candidatura ao cargo de vice-governadora, pois inexiste qualquer inelegibilidade”, ressaltou.

No dia seguinte, no entanto, o procurador regional eleitoral do Acre, Fernando José Piazenski, pediu que a decisão do ministro Francisco Falcão fosse juntada à ação de impugnação do registro da candidata.

A condenação de Mailza Gomes por improbidade administrativa se refere a atos praticados em 2008, quando foi secretária de Administração da Prefeitura de Senador Guiomard, no mandato do seu então marido, James Pereira da Silva. Eles foram denunciados por contratar sem licitação uma empresa, a MS Serviços, para limpar ruas e prédios da cidade.

James e Mailza foram condenados pela Justiça Estadual, que aceitou praticamente todas as acusações do Ministério Público. Ele foi sentenciado à perda da função pública, dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa e ao ressarcimento de danos ao erário. Ela teve a mesma punição, só que com um ano a menos de perda dos direitos políticos.

Depois disso, o casal apelou sem sucesso ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Em novembro de 2016, eles foram condenados unanimemente por três juízes.

Porém, o TJAC não considerou que houve licitação dirigida no contrato de R$ 1,7 milhão que a prefeitura firmou com a MS, após a empresa venceu um pregão realizado em 2009. Assim, a pena de perda dos direitos políticos foi reduzida para os dois – ficaram três anos para James e dois para Mailza.

A dupla entrou com recursos no TJAC, também sem sucesso, a partir de quando passaram a buscar absolvição na terceira instância, em Brasília. A ação deu entrada no STJ em 2 de maio de 2018 e em 2019 teve o primeiro recurso negado pelo ministro Benedito Gonçalves.

De acordo com o calendário eleitoral 2022, o próximo dia 12 de setembro é a data em que todos os pedidos de registro aos cargos de governador, vice-governador, senador, suplentes, deputados federais, estaduais e distritais, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelos tribunais regionais eleitorais e publicadas as respectivas decisões.

Acre

Juiz Gilberto Matos é eleito presidente da Asmac para biênio 2023/2025

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O juiz titular do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco (Jecrim), Gilberto Matos de Araújo, foi eleito presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), para o biênio 2023/2025, na última quinta-feira, 1° de dezembro.

O magistrado foi eleito em chapa única – tendo a participação maciça da classe jurista. A votação e a apuração foram realizadas na sede administrativa da entidade, no Fórum Barão do Rio Branco.

Concorrendo à eleição pela primeira vez, Matos agradeceu o apoio dos colegas e afirmou ser uma honra assumir a entidade. “Fico feliz pelo voto de confiança. Assumo a nova missão com a responsabilidade de defender a classe e de buscar a continuidade nos projetos da gestão atual”, declarou.

Bibliografia

Gilberto Matos de Araújo formou-se em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e possui MBA em Direito Empresarial pela FGV. Ele ingressou na magistratura em 2009 e, atualmente, responde pela Jecrim, além de atuar como juiz eleitoral da 1ª Zona (biênio 2022/2023).

O novo presidente da Asmac já foi titular das Varas Únicas das Comarcas de Plácido de Castro e Acrelândia. Ele também já atuou na Vara Criminal de Rio Branco.

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Acre

Falha no atendimento a presos monitorados vira alvo de inquérito

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu abrir um inquérito civil para apurar inúmeras reclamações relacionadas a falhas no atendimento aos presos monitorados por tornozeleira eletrônica na capital. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quarta-feira, 30.

Tales Fonseca Tranin, da 14ª Promotoria de Justiça Criminal, destacou que vem recebendo constantes reclamações por parte de reeducandos monitorados, quanto à indisponibilidade dos telefones da Unidade de Monitoramento Eletrônico da capital. Segundo ele, há aproximadamente 1.500 indivíduos incluídos no sistema de monitoração eletrônica, apenas na cidade de Rio Branco, e que em razão da falta de efetivo, apenas dois policiais ficam encarregados pelo atendimento das solicitações.

Talles ressaltou que considerando o elevado número de situações que demandam a atuação das equipes de fiscalização da UMEP diariamente e que a dificuldade de comunicação com a unidade vem ocasionando diversos prejuízos aos monitorados, que por muitas vezes acabam sendo presos em razão das violações, mesmo estando em comprovado estado de necessidade, como por exemplo, nas ocasiões em que são vítimas de tentativa de homicídio.

Visando a necessidade de regularização da problemática, sobretudo evitar prejuízos aos monitorados que demonstram interesse em cumprir a pena nos moldes estabelecidos, a promotoria do órgão controlador decidiu uma investigação. “Resolve instaurar inquérito civil com fundamento no art. 4º, caput, da Resolução n.º 23/2007/CNMP, e no art. 23, caput, da Resolução n.º 28/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, a fim de verificar a procedência das alegações de possível deficiência no serviço de fiscalização e assistência aos presos sob monitoração eletrônica pela Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos em Rio Branco”, diz trecho do documento.

Ao fim do despacho, o promotor determinou a expedição de ofício ao Diretor Presidente do IAPEN e ao Diretor da UMEP, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, o modo de funcionamento das linhas telefônicas destinadas ao atendimento dos reeducandos monitorados e, se estão disponíveis 24 horas por dia e quantos servidores são lotados no setor.

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Acre

Nicolau Júnior parabeniza José Ribamar novo presidente do TCE

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O deputado estadual reeleito, Nicolau Junior ( PP), presidente da Assembleia Legislativa parabenizou o conselheiro José Ribamar, aclamado nesta quinta-feira, para presidir o Tribunal de Contas do Estado.

Nicolau destacou o trabalho realizado pelo então presidente Ronald Polanco e disse que o TCE estará em boas mãos na gestão de Ribamar, o mais novo conselheiro da corte.

José Ribamar foi o único candidato do pleito e acabou aclamado por unanimidade. Ele foi empossado no cargo logo após a sessão, que ocorreu de forma virtual.

A nova composição ficou assim: Presidente da Corte para o próximo biênio, Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, como Vice-Presidente, o Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro e como Corregedora, a Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.

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Acre

Motociclista colide contra muro e vai parar no Pronto-Socorro

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Um acidente trânsito envolvendo uma motocicleta deixou Valdeonor Pereira da Silva, de 40 anos, ferido na noite desta quinta-feira, 1°, no ramal São João, no bairro Apolônio Sales, em Rio Branco.

Segundo informações de populares que presenciaram o acidente, Valdeonor trafegava em uma motocicleta modelo Yamaha YBR 125, de cor prata, placa MZT-2291, no sentido centro-bairro quando perdeu o controle da moto, invadiu a pista contraria, subiu na calçada e colidiu contra um muro. Com o impacto, Valdeonor bateu a cabeça e desmaiou.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam o motociclista ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável, com sinais de embriaguez alcoólica.

Policiais Militares do Batalhão de Trânsito não foram acionados.

A moto foi removida do local por terceiros.

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