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Ex-diretora do Imac é condenada com mais duas rés por crime de falsidade ideológica

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Três rés, acusadas da prática dos crimes de falsidade ideológica e obstrução da ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, foram condenadas pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Os delitos foram cometidos por Adelaide de Fátima Gonçalves de Oliveira, Adriana Lopes da Silva e Cirlene Pinto Xavier contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Uma das denunciadas, Adelaide de Fátima, já foi diretora do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) no atual governo, tendo sido exonerada no ano passado, a pedido da Justiça, pelo entendimento de que havia conflito de interesses no exercício do cargo por parte dela, que é uma das empresárias mais conhecidas do ramo madeireiro do Acre.

O Ministério Público Federal (MPF) no Acre já havia recomendado a exoneração da diretora anterior, mas o governo não atendeu de imediato argumentando que Adelaide de Fátima Oliveira não possuía impedimento jurídico para permanecer no posto. A Decisão foi do juiz Raimundo Nonato da Costa Maia, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, onde tramitou o processo agora julgado.

De acordo com a sentença, as acusadas implantaram esquema para inserir informações falsas junto ao sistema de Documentos de Origem Florestal (DOF) do IBAMA, possibilitando o cometimento de outras fraudes e dificultando as ações de fiscalização da Autarquia.

De acordo com o Ministério Público do Acre (MPAC), uma das representadas é empresária do ramo madeireiro e responsável intelectual pela inserção de dados falsos para emissão de vários DOFs “ideologicamente falsos”.

Os dados inseridos ao sistema continham informações como a quantidade e tipo de madeira que deveriam ser transferidos, o destinatário responsável e a placa do caminhão que, em tese, realizaria o transporte.

A ação criminal também assinala que as outras duas denunciadas seriam funcionárias da primeira e responsáveis diretas pela inserção das informações fraudulentas no sistema DOF do IBAMA, possibilitando “alterar verdade sobre fato juridicamente relevante”.

A sentença considerou que as práticas delitivas e sua autoria foram fartamente demonstradas após a instrução criminal, sendo a condenação das rés medida impositiva.

“De acordo com as provas (…), restou devidamente provado que as acusadas (…) praticaram o crime de falsidade ideológica ao omitir e inserir declaração falsa, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, nos Documentos de Origem Florestal (DOFs)” emitidos pelas empresas envolvidas, ambas administradas pela primeira denunciada”, considerou o magistrado na sentença.

O decreto judicial destaca que a partir da fiscalização realizada pelo IBAMA, foram verificadas “inúmeras movimentações fraudulentas no sistema DOF com a finalidade de acobertar créditos virtuais de madeira sem origem legal e, desta forma, comercializar tal madeira de forma ilícita”.

“Diante do exposto, considerando a harmonia das provas apuradas no presente feito, não resta dúvida de que as acusadas praticaram o crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal (falsidade ideológica), além do tipo previsto no art. 69, caput, da Lei 9.605/98 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais)”, acrescenta a decisão.

Na fixação das penas, as denunciadas foram condenadas a sanções de dois anos e seis meses de detenção. Por se tratar de rés primárias condenadas a penas inferiores a quatro anos de prisão, todas tiveram o regime inicial aberto estabelecido para o cumprimento das sanções.

Ainda cabe recurso contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Com informações do Portal do Tribunal de Justiça do Acre.

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Após prefeitura de Tarauacá cometer erro, MP investiga custo de show de Amado Batista

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pediu à prefeitura de Tarauacá, por meio de procedimento, informações sobre os custos do show do cantor Amado Batista e demais atrações anunciadas para o Festival do Abacaxi 2022, que acontecerá entre os dias 7 e 9 de outubro.

De acordo com o que a prefeitura publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), o show de Amado Batista custará R$ 260 mil para uma apresentação de 80 minutos.

Apesar de ter afirmado por meio de sua assessoria que a despesa será custeada pelo governo do estado, por meio de convênio, o extrato do contrato também publicado no DOE indica que a fonte do pagamento são recursos próprios do município.

Procurada, a Prefeitura alegou, por meio da Assessoria de Comunicação e da Procuradoria Jurídica, que a informação que consta na publicação no DOE indicando recursos próprios como fonte do pagamento do show do cantor foi um “erro material” que seria corrigido nesta sexta-feira (23).

Além de pedir informações sobre o custeio do show, programado para ser uma das principais atrações do festival, o MPAC afirma ser necessária a disponibilização de informações acerca do valor a ser gasto em cada uma das apresentações artísticas, as fontes de custeio, a forma de contração e a relação dos artistas locais contratados.

O documento leva em conta a situação de vulnerabilidade do município que enfrenta deficiências em áreas como infraestrutura, saúde pública, educação e saneamento básico.

Diante das circunstâncias, o órgão vai apurar se, de fato, há interesse público nas contratações referenciadas, se foram observados os princípios e regras previstos na lei de licitações e contratos, e se a realidade financeira e orçamentária do Município comporta essas despesas.

O promotor Júlio César Medeiros, de Tarauacá, solicita ainda que sejam encaminhadas ao MPAC as cópias dos respectivos processos licitatórios e contratos, esclarecendo quando foram incluídos no Portal da Transparência do Município e que sejam esclarecidas as ações concretas de promoção da cultura local e informações sobre eventual parceria com o Governo do Estado para custeio do evento.

O MPAC ainda adverte no procedimento que a omissão na resposta por parte da prefeitura poderá implicar em medidas judiciais.

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Contratação de parentes de Gestores da Sepa por empresa terceirizada vira alvo do MP

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Não é de hoje que as empresas terceirizadas são acusadas de serem usadas como cabide de emprego para acomodação de indicações políticas.

Nesta semana, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu a denúncia de que a empresa terceirizada TECNews estaria beneficiando gestores da secretaria de Produção e Agronegócio (SEPA) com a contratação de parentes de diretores e chefes de departamento da secretaria para a qual presta serviço.

Ao todo, pelo seis nomes foram enviados ao MPAC em uma denúncia de um servidor que afirma que prefere não ser identificado com medo de represálias.

A lista enviada ao MPAC contém os nomes de Rúbia Maria Pessoas da Costa, que seria nora de Raimundo Lima, conhecido como Raimundo Sabonete, diretor da SEPA; Vinicius Melo Sarkis, filho do chefe de setor de convênios, Walmar Marcellos Ramos Sarkis; Larissa Vitória Alves Januário, filha da chefe do setor de protocolo Maria do Socorro Gomes Alves; Thalyta Castro Silva, filha da chefe do setor de R.H., Marcleide Tavares de C. Silva; Pablo Ramos dos Santos, esposo de Suhelen Alves, chefe de departamento; e Rafaela de Lima Ferreira, filha de Angelina de Lima Ferreira, apontada como assessora de diretoria.

Ilegal ou imoral

O denunciante citou ao MPAC a proibição de contratação contida no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços n.º 197/2020 – CPL 04. Item 39.1.51, página 92, onde afirma “não contratar empregados, após a data da licitação e para executar os serviços contratados, ligados por laços de parentesco até o 3º grau a servidores da administração contratante, ativos ou aposentados há menos de 5 anos”.

O secretário de Produção e Agronegócio do Acre, Edivan Maciel, foi procurado pela reportagem e afirmou que as contratações são de responsabilidade da empresa, mas que iria fazer consulta ao seu departamento jurídico.

“Na verdade, quando se contrata serviços de uma terceirizada, se contrata os serviços, quem contrata as pessoas é a empresa. De qualquer forma, irei fazer uma consulta jurídica sobre o caso”, explica.

Já a TECNews negou que as contratações sejam feitas por indicação de qualquer membro da SEPA. “A empresa Tec News informa que toda e qualquer contratação é realizada através de processo seletivo que conta com a avaliação da qualificação do contratado e que não realiza contratação por indicação . Informa ainda que as contratações não são relacionadas a cargo de direção, chefia ou assessoramento”, disse em nota.

Um advogado também consultado pela reportagem afirmou que não considera as nomeações ilegais, apenas imorais. “O que não pode é o gestor indicar as pessoas a serem contratadas pela terceirizada. É nepotismo quando o gestor contrata seu parente. Como é pela terceirizada, considero apenas “imoral”.

O ac24horas também procurou o MPAC para saber se há o mesmo entendimento ou se o órgão entende que há alguma irregularidade. A reportagem aguarda o posicionamento do órgão fiscalizador.

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MP abre investigação criminal para apurar agressão praticada por militares a empreendedor

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir uma investigação criminal contra militares envolvidos em uma agressão ao microempreendedor Francisco Bezerra, morador da Baixada da Sobral, no início de setembro deste ano. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 22.

Na ocasião, o homem procurou a imprensa para denunciar que foi alvo de uma abordagem com abuso de poder por militares da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC). Segundo a vítima, no momento da abordagem ele estava no bairro Boa União, momento em que uma equipe parou e começou as agressões. Bezerra contou que foi ameaçado de morte pelos militares.

LEIA MAIS: Vídeo mostra PM agredindo homem na Baixada da Sobral

De acordo com a promotora Maria de Fátima Roberto Teixeira, após tomar conhecimento dos fatos no site de notícias ac24horas, matéria jornalística contendo vídeo de abordagem policial efetuada pela polícia militar em atividade no Bairro Boa União, nesta, neste Município de Rio Branco-AC, noticiando que o homem abordado foi agredido fisicamente e ameaçado de morte, resolveu tomar providências.

O órgão controlador destacou que além das agressões, os polícias teriam entrado sem autorização no interior da residência e deletado os vídeos do aparelho de DVR e de um computador.

Teixeira levou em conta o teor das declarações prestadas pela vítima na promotoria de justiça especializada, sendo na forma online por videoconferência, tendo noticiado práticas de desvios de condutas dos agentes públicos em atividade. Por isso, o MP resolveu abrir uma investigação criminal. “Resolve instaurar procedimento investigatório criminal, a fim de apurar as circunstâncias dos fatos referidos acima, para ao final, se for o caso, promover a ação penal ou o arquivamento dos autos”, diz trecho do despacho.

Sobre os fatos narrados, a Corregedoria-Geral da Polícia Militar informou haver instaurado procedimento próprio para apurar as denúncias.

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PRF prende apreende 202 kg de cocaína e dá prejuízo ao crime de R$ 12 milhões

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Uma ação de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal resultou na prisão de um homem e na apreensão de 202 kg de entorpecentes nesta quarta-feira, 21, no km 90, próximo ao entroncamento da Estrada de Acrelândia, na BR-364.

A Polícia Rodoviária Federal estava fazendo um patrulhamento de rotina na BR-364 quando abordou uma carreta bitrem modelo VOLVO/FH 400, de cor branca, que trafegava no sentido Rio Branco-Porto Velho. Durante entrevista, o motorista apresentou inconsistência e nervosismo gerando suspeita aos policiais.

A equipe verificou algumas anomalias na estrutura veicular no lastro da carroceria composto por uma espessura metálica grossa e a carreta foi levada até ao posto de fiscalização da PRF, em Rio Branco.

Foi pedido o apoio da equipe do Corpo de Bombeiros com suas ferramentas e feito a expansão das janelas encontradas. Os policiais Rodoviários Federais verificaram dentro de um compartimento a quantia de 202 kg de pasta a base de cocaína e cloridrato de cocaína.

Diante dos fatos foi dada voz de prisão e o motorista foi encaminhado juntamente com as drogas a Polícia Federal na capital.

O motorista relatou aos Policiais que receberia a carreta Bitrem como pagamento caso entregasse a droga no seu destino. De acordo com a PRF, o prejuízo estimado a organização criminosa foi de aproximadamente 12 milhões.

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