TCE multa Kieffer Cavalcante por irregularidades em processo seletivo em Feijó

Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) resolveram multar o prefeito do município de Feijó, Kieffer Cavalcante (Progressistas) em quase R$ 24 mil por irregularidades no processo seletivo realizado na região. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 22.

O conselheiro relator, Valmir Gomes Ribeiro, destacou que o edital nº 03/2021 – processo seletivo para contratação temporária para os cargos de entrevistador, digitador e assistente social do Programa Bolsa Família, supervisor e visitador do Programa Criança Feliz, educador social, orientador social, motorista e auxiliar de serviços gerais da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social do Município de Feijó, foi praticado atos de nulidade e descumprimento de medidas disciplinares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o órgão controlador, o processo seletivo acarretou aumento de despesas com pessoal. “Edital nº 03/2021, resultaram no aumento da despesa com pessoal, no período apurado, conforme o artigo 21, I,“a”, da Lei Complementar nº 101/2000, e em desacordo com o art. 8º, IV e V, da Lei Complementar nº 173/2021. Pela aplicação de multa ao gestor, com fundamento no artigo 5º, no valor de R$ 23.440,00 (vinte e três 80 mil, quatrocentos e quarenta reais), em face da prática de atos de contratação de servidores temporários quando a despesa com pessoal do Município de Feijó se encontrava acima do limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do despacho.

Ribeiro determinou que a notificação ao prefeito Kieffer Cavalcante e que o gestor se abstenha de realizar novas contratações ou prorrogação de contratos decorrentes do Edital nº 03/2021, e, ainda, que observe as vedações elencadas no art. 22, parágrafo único, da referida norma legal.