MP instaura Notícia de Fato para apurar aplicação das verbas do FUNDEB em Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou, nesta quinta-feira, 18 de agosto, Notícia de Fato, visando obter informações no intuito de apurar a aplicação das verbas do FUNDEB e o consequente cumprimento do piso nacional do magistério.

O procedimento foi instaurado após o promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva ter recebido cópia de requerimento administrativo, assinado pelos servidores municipais da Educação, protocolado no dia 24/01/2022, na Secretaria Municipal de Administração com o pedido dessas informações.

O despacho do promotor não cita, mas os fatos narrados levam a crer que a demanda dos servidores não foi respondida. Assim, ele determinou o envio de expediente à Secretaria Municipal de Educação para que a prestação de contas em relação às verbas provenientes do FUNDEB seja feita em um prazo de 15 dias.

Entre as informações solicitadas, o representante do MP pergunta se está sendo devidamente cumprido o Piso Nacional do Magistério no âmbito do município, discriminando os valores pagos aos professores, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, bem como para aqueles que cumprem carga horária menor.

O promotor também pede a lista de todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação e o quadro de lotação, referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, com dados específicos como regime de trabalho e remunerações recebidas, salário e informações sobre o abono recebido.

O despacho ainda diz que Independentemente da fonte dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.