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MP instaura Notícia de Fato para apurar aplicação das verbas do FUNDEB em Tarauacá

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou, nesta quinta-feira, 18 de agosto, Notícia de Fato, visando obter informações no intuito de apurar a aplicação das verbas do FUNDEB e o consequente cumprimento do piso nacional do magistério.

O procedimento foi instaurado após o promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva ter recebido cópia de requerimento administrativo, assinado pelos servidores municipais da Educação, protocolado no dia 24/01/2022, na Secretaria Municipal de Administração com o pedido dessas informações.

O despacho do promotor não cita, mas os fatos narrados levam a crer que a demanda dos servidores não foi respondida. Assim, ele determinou o envio de expediente à Secretaria Municipal de Educação para que a prestação de contas em relação às verbas provenientes do FUNDEB seja feita em um prazo de 15 dias.

Entre as informações solicitadas, o representante do MP pergunta se está sendo devidamente cumprido o Piso Nacional do Magistério no âmbito do município, discriminando os valores pagos aos professores, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, bem como para aqueles que cumprem carga horária menor.

O promotor também pede a lista de todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação e o quadro de lotação, referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, com dados específicos como regime de trabalho e remunerações recebidas, salário e informações sobre o abono recebido.

O despacho ainda diz que Independentemente da fonte dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Cotidiano

Poder público é obrigado a oferecer vaga em creche, decide Supremo Tribunal Federal

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O poder público tem a obrigação de oferecer vaga em creche para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade. A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros avaliou que esse direito está garantido na Constituição Federal de 1988. O único a votar contra foi o ministro André Mendonça, que defendeu a devolução do caso para a Justiça Estadual.

Ao anunciar o resultado, a presidente do STF, Rosa Weber, destacou que a decisão do plenário levou em consideração três fatores.

No caso concreto, o STF rejeitou um recurso do município de Criciúma contra o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Justiça Estadual determinou a reserva de vaga em creche para uma criança. No recurso, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nas questões orçamentárias do município.

A decisão que garante o direito à educação de crianças de zero a 5 anos tem a chamada repercussão geral. Ou seja, deve ser aplicada aos casos semelhantes que aguardam a manifestação da Justiça em todo o país.

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Cotidiano

Confaz atualiza base de cálculo do diesel para o Acre em outubro; veja a tabela

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nesta sexta-feira (23) a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10 e óleo diesel.

A medida considera a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

Considera, ainda, os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias dos Estados.

Para o Acre, a base de cálculo é de R$4,9946 para o S10 e R$5,1617 para o óleo diesel. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União a nova base de cáculo deve ser adotada pelos Estados a partir de 1º de outubro de 2022, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel conforme determina o artigo 7º da Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, e a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81, 28 de junho de 2022.

“Essa é a atualização da média dos últimos 60 meses, todo mês até o final do ano terá publicação excluindo do cálculo da média último mês e incluindo o mês recente”, explicou Clóvis Gomes, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

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Cotidiano

MPF é contra mudanças nas funções de motorista e agente de policial penal

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que são irregulares as emendas feitas à Constituição do Estado do Acre, que permitiram a transformação dos cargos de motorista penitenciário e de agente socioeducativo em cargo de policial penal. Os policiais penais são os responsáveis pela área de segurança em penitenciárias. O assunto é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.229 (ADI), iniciada pela Associação dos Policiais do Brasil (Ageppen), que também pediu concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas. O posicionamento do PGR é pela procedência do pedido, por considerar inconstitucionais os trechos questionados.

De acordo com o PGR, as emendas não possibilitam a transformação de cargos compatíveis e equivalentes, mas o aproveitamento de servidores em cargos diversos dos quais prestaram concurso, em evidente desvio de função. No caso do cargo de motorista penitenciário, há algumas semelhanças com as atribuições do policial penal, mas com a transformação, os motoristas passariam a exercer atividades específicas dos policiais penais, porém, sem aprovação em concurso público para o cargo. A situação configura indevida transposição de cargos públicos, que é vedada pela Constituição Federal. O mesmo raciocínio se aplica à questão dos agentes socioeducativos.

No parecer, Aras destaca que a relevância da cláusula constitucional do concurso público levou o STF a editar a Súmula Vinculante 43, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, cargo que não integra a carreira na qual trabalhava anteriormente.

Contratados temporários – Outro ponto questionado pela Ageppen é o fato de que as alterações na Constituição acreana também permitiram o aproveitamento, nos quadros da Polícia Penal, dos agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário. Para Aras, esse trecho também é inconstitucional.

O PGR ressalta que a emenda à Constituição Federal, que criou as polícias penais federais, estaduais e distrital, não admite contratação temporária para o preenchimento desses cargos. O ingresso nessa carreira, segundo Augusto Aras, deve ocorrer, exclusivamente, por concurso público ou pelo aproveitamento dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.

Com informações da assessoria do MPF.

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Cotidiano

Sine do Acre oferta 35 vagas de emprego nesta sexta-feira para Rio Branco

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O Sistema Nacional de Empregos do Acre (Sine), está disponibilizando 35 vagas de emprego para várias áreas em Rio Branco, nesta sexta-feira, 23.

As oportunidades de trabalho são rotativas, ou seja, são divulgadas para o dia, podendo ou não estar mais disponíveis para a data seguinte. O atendimento está sendo feito exclusivamente via telefone, mas presencialmente continua sendo na Organização em Centros de Atendimento (OCA).

Para se candidatar, é necessário que o candidato esteja com o cadastro atualizado. Aqueles que precisam fazer o registro na instituição, devem ter em mãos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Identidade/CPF, Título de Eleitor, comprovante de escolaridade e de endereço.

O cidadão poderá verificar se a vaga ainda está disponível através dos telefones (68) 3224-5094 (68) 3224-1519, (68) 3223-6502 ou (68) 0800 647 8182.

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