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Desembargador determina que nome do ex-prefeito seja retirado da lista de inelegíveis

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O desembargador Júnior Alberto da segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), concedeu uma liminar para a retirada do nome do ex-prefeito de Acrelândia, Vilseu Ferreira da Silva, da lista de inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Eleito em 2008 ao cargo majoritário em Acrelândia, Vilseu foi cassado no ano seguinte por compra de votos pelo Tribunal Eleitoral do Acre (TRE). Recorreu ao TSE, que manteve a decisão. Já em 2013, o ex-gestor foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por pagamentos irregulares a professores com recursos do Fundeb.

Quanto aos crimes imputados, a defesa alegou que em uma análise sumária do aparato probatório, é possível extrair argumentos acerca da prescrição das condenações por ressarcimento ao erário determinada nos acórdãos do TCE, um proferido no ano de 2013 e outro no ano de 2015, contudo, as prescrições das condenações ao ressarcimento do erário já foram discutidas nos autos de execução fiscal e já foram reconhecidas. “Os acórdãos do TCE não se limitavam a condenar o requerente ao ressarcimento ao erário, mas a condenação nesse caso obriga ao TCE/AC encaminhar a Justiça Eleitoral a lista daqueles que tiveram as contas rejeitadas perante o órgão, nos termos da alínea g do inciso I do artigo 1º da

Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990)”, diz o pedido da defesa.

A resolução n.º 108/16 do TCE/AC1 – que estabelece procedimentos para elaboração e envio da lista de Acórdãos e Pareceres Prévios à Justiça Eleitoral em anos de eleições -, sendo que em ambos os fundamentos é estipulado que a regra vale por oito anos contados da data da decisão.

No entanto, para que a limitar fosse deferida em favor do ex-gestor público, a lei destaca que existem dois critérios: a primeira, consistente na possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso, é aplicável ao caso em que o provimento recorrido possua caráter positivo, ou seja, que defira determinada providência contra a qual o recorrente se insurja e cuja eficácia entenda que deva ser obstada. Já a segunda, é referente à concessão de efeito ativo, se consubstancia na antecipação de tutela, total ou parcialmente, na hipótese em que a decisão recorrida possua natureza negativa, materializando indeferimento de providência requerida pelo agravante perante o juízo de primeiro grau, ou quando, sendo positivo o provimento de primeira instância, pretenda o recorrente a sua alteração em caráter emergencial.

Com base nos argumentos da defesa, o magistrado solicitou que o TCE não enviasse o nome de Viseu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). ” Em face do exposto, em juízo de cognição sumária, concedo a medida liminar para determinar ao Tribunal de Contas do Estado do Acre TCE/AC, que se abstenha de incluir o agravante Vilseu Ferreira da Silva na lista de inelegíveis a ser enviada à Justiça Eleitoral ano de 2022, referentes ao acórdão nº 8.463/13 Processo nº14.068.2010.70 e acórdão nº 9.132/2015 Processo nº 13.866.2010-30-TCE e, caso já tenha enviado, promover a sua exclusão, sem prejuízo de reapreciação da matéria na análise de mérito do presente recurso”, diz trecho da decisão judicial.

Cotidiano

Homem é morto com dois tiros efetuados por policial militar em Tarauacá

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Um homem de 21 anos foi morto pela Policia Militar em Tarauacá na manhã desta quarta-feira, 21.

O que se sabe até o momento é que Marcos de Souza Mesquita, morreu após ser baleado duas por um policial militar de Tarauacá, interior do Acre.

De acordo com a versão da polícia, Marcos teria partido para cima da guarnição com um terçado e o PM teria atirado para não ser ferido.

O comandante da PM da cidade, tenente José Carlos Mendonça, informou ao G1 que Marcos Mesquita estava invadindo um terreno particular quando o filho do dono da terra, que é PM, tentou conversar com ele. Disse ainda que o rapaz estava alterado e teria tentado atacar os policiais.

Familiares de Marcos afirmam que a versão da PM não é verdadeira e que o terreno onde Marcos estava no momento da confusão teria sido comprado pelo mesmo e que o terçado era usado para a limpeza do imóvel.

O ac24horas procurou o comando da PM no Acre para saber quais providências serão tomadas e aguarda um posicionamento.

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Cotidiano

Receita abre nesta sexta (23) consulta a novo lote de restituição do Imposto de Renda

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A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23), consulta ao 5º lote de restituição do IRPF 2022. No Estado do Acre, o valor total de R$ 5.355.235,38 será distribuído entre 2.821 contribuintes. O dinheiro cai na conta em 30 de setembro.

Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 59.943 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 97.959.191,86.

O crédito bancário para 1.220.501 contribuintes em todo o País será no valor total de RS 1,9 bilhão. Desse total, R$ 221.130.324,62 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 5.201 contribuintes idosos acima de 80 anos, 36.492 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.247 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 15.378 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 1.159.183 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

“Cabe ressaltar que, com esse lote, concluímos o pagamento de todas as restituições do exercício 2022 que não apresentaram inconsistência”, diz a Receita.

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Cotidiano

Em Xapuri, obras de fundações da Ponte da Sibéria, sobre o Rio Acre começam a ganhar forma

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Reivindicada há décadas pela população de Xapuri e maior promessa do atual governador, Gladson Cameli, para o município, a Ponte da Sibéria, sobre o Rio Acre, começa a sair do patamar de mera aspiração dos moradores da Princesinha do Acre para ganhar as primeiras formas em estrutura de ferro e concreto.

No local onde a obra começou a ser levantada, no lado da região central da cidade, a movimentação de trabalhadores da empresa vencedora da licitação é constante, assim como o ritmo dos serviços relacionados às fundações, que tem previsão de início da concretagem dos blocos de apoio maiores para a próxima semana.

De acordo com o engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), Willyans Lima, responsável pela fiscalização da obra, blocos menores já foram concretados nesta semana pela empresa responsável. Segundo ele, as chamadas estacas raiz, já foram concluídas nas duas margens do rio.

“A previsão para essa semana era a concretagem do Bloco de Apoio AP-5, que fica do lado do centro de Xapuri, mas que, infelizmente, por imprevistos ficou programada para a semana que vem. Mesmo assim, a empresa já executou a concretagem de blocos pequenos que ficam sobre as estacas cavadas no início da rua”, explicou.

O Bloco AP-5 tem, segundo o engenheiro, dimensões de 10x10m de largura por 3,5m de altura, o que vai exigir cerca de 350 metros cúbicos de concretagem. A estrutura metálica já está praticamente toda armada e após a conclusão dessa etapa os trabalhos se concentrarão no Bloco AP-6, que fica no lado da Sibéria.

O empreendimento foi orçado em mais de R$ 40 milhões, com um montante superior a R$ 15 milhões oriundos de recursos próprios do Governo do Estado do Acre e cerca de R$ 25 milhões resultantes de emenda parlamentar destinada pelo senador Márcio Bittar (União Brasil).

A estrutura terá 363 metros de extensão, contando com as rampas de acesso, e ligará o Centro de Xapuri a toda a parte do município que fica na margem oposta do Rio Acre. As intervenções, quando concluídas, proporcionarão, segundo o governo, mais mobilidade e segurança no deslocamento para cerca de 20 mil pessoas.

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Cotidiano

Governo antecipa salário de servidores e inativos já recebem na segunda-feira

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O governo do estado anunciou na manhã desta quinta-feira, 22, que vai antecipar o pagamento dos salários do mês de outubro dos servidores públicos.

O pagamento fosse inativos acontece na próxima segunda-feira, dia 26. Os demais servidores recebem seus vencimentos na quarta-feira, dia 28.

De acordo com as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda do Acre (Sefaz) a antecipação do pagamento da folha do mês de setembro contemplará 51.920 servidores e pagará um valor de R$ 319.823.760,89.

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