Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram multar o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (União Brasil) e seu pregoeiro, João Paulo Cavalcante D’Ávila Neto, por irregularidades cometidas em licitação firmada com uma empresa privada. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 15.
A conselheira Maria de Jesus, sugeriu a Mazinho que, nas próximas licitações, observe os prazos estabelecidos para entrega de produtos, a fim de evitar o cerceamento à concorrência. Por esse motivo, Serafim foi multado a pagar R$ 23.440,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais), e João Paulo Cavalcante D’Ávila Neto, Pregoeiro, a R$ 11.720,00 (onze mil setecentos e vinte reais), com base na Lei Complementar Estadual nº 38/1993, da Lei Complementar Estadual nº 376/2020, e Decreto nº 10.903, de 23 de dezembro de 2021. “Em razão de grave infringência às normas legais, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, após notificação deste, de tudo dando ciência a este Tribunal de Contas; e) pela notificação à DAFO para que acompanhe os desdobramentos decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços nº 022/2021”, diz trecho da notificação.
Além disso, o órgão controlador solicitou que a gestão municipal faça o cancelamento do item 2, objeto de sobrepreço, visando a preservação e/ou recomposição do erário público.
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