Lei sancionada em Rio Branco garante direito e proteção aos órfãos do feminicídio

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom sancionou a lei municipal Nº 2.437/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira, 9, que estabelece as diretrizes no Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção,

O projeto busca intensificar os cuidados das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e irá garantir a proteção integral e os direitos humanos das crianças e adolescentes vítimas destes dolorosos acontecimentos.

“É objetivo deste Programa assegurar a proteção integral e os direitos humanos das crianças e adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, conforme prevê a Lei Federal nº 13.431, de 2017”, diz o dispositivo.

Entre as ações compreendidas, devem ser inclusos a promoção dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia e à educação para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.

“Toda a equipe que compõe a Diretoria de Direitos humanos está celebrando essa conquista, agradecemos o olhar humanizado do nosso Prefeito, pois é muito importante o fortalecimento da garantia de direitos da criança e adolescente em nosso município, a missão desta gestão é servir”, apontou a diretora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Rila Freze.