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STF contraria PGR e mantém lei do Acre que dá poder a DPE em processos de pessoas pobres

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Em julho, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes ações ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de lei do Acre que permite à Defensoria Pública requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos.

A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 1°/7, quando o Plenário do STF analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6868 e 6881, respectivamente.

Na mesma sessão, o STF teve igual julgamento à semelhante lei do Estado do Mato Grosso do Sul. Nas ações, Aras alegava que o poder requisitório conferido às Defensorias Públicas estaduais, sem necessidade de autorização judicial para tanto, desequilibraria a relação processual – especialmente no que se refere à produção de provas –, conferindo à categoria dos defensores públicos uma prerrogativa que os advogados privados não têm.

Nesse sentido, argumentava que as Leis Complementares 111/2005 (de Mato Grosso do Sul) e 158/2006, alterada pela Lei Complementar 216/2010 (do Acre), que organizam as Defensorias Públicas locais, afrontariam os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal.

Em seu voto, o relator das ações, ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou os argumentos apresentados pelo procurador-geral. Ele ressaltou que o Plenário do STF já firmou entendimento pacífico de que a previsão legal que confere às Defensorias Públicas o poder de requisitar de agentes e órgãos do poder público, assim como de entidades privadas, documentos, informações, materiais, esclarecimentos e providências indispensáveis ao cumprimento das suas funções institucionais não interfere no equilíbrio da relação processual, uma vez que viabilizam o acesso facilitado e rápido da coletividade e dos mais pobres a documentos e informações.

Entre os precedentes, Lewandowski citou o julgamento da ADI 6852, em que o Plenário validou dispositivos com previsão semelhante na Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dispõe sobre normas gerais das Defensorias estaduais.

Segundo o relator, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, na medida em que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e a dignidade de pessoas mais necessitadas, assim como o acesso à Justiça. “Dessa forma, o poder de requisição é uma ferramenta fundamental para o desempenho da função constitucional da Defensoria Pública”, concluiu. “A possibilidade de requisição de informações pelas Defensorias Públicas é uma vitória para o nosso público alvo, visto que isso significa a garantia para plena atuação de defensoras e defensores públicos em favor de milhares de pessoas que necessitam da nossa atuação, pessoas hipossuficientes e vulneráveis”, disse a defensora pública geral do Estado do Acre, Simone Santiago.

“A privação do poder de requisição das Defensorias para obtenção de informações, causa impactos extremamente negativos no atendimento às pessoas que encontram na Defensoria Pública o acesso à Justiça de forma integral, gratuita e de qualidade”, completou.

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Balança comercial do Acre acumula exportações de R$ 224 milhões e é 22% maior que no ano passado

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O Acre exportou US$ 3,17 milhões e importou US$ 1,78 milhão em setembro, resultando em um saldo na balança comercial de US$ 1,79 milhão. Com o resultado do mês, no acumulado de janeiro a setembro, a balança comercial acreana chega a US$ 44,74 milhões em 2022.

Na cotação do dia, são cerca de 224 milhões de reais este ano.

Esse resultado supera em 22,2% o valor do mesmo período de 2021, quando a balança comercial obteve US$ 36,61 milhões em negócios.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (5) e mostram que em nível nacional a balança comercial brasileira fechou o mês de setembro com superávit de US$ 3,99 bilhões, o que elevou o saldo positivo acumulado no ano para US$ 47,86 bilhões.

Em setembro, as exportações somaram US$ 28,95 bilhões e as importações, US$ 24,95 bilhões, resultando no saldo positivo de US$ 3,99 bilhões e corrente de comércio de US$ 53,90 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 253,84 bilhões e as importações, US$ 205,97 bilhões, com saldo positivo de US$ 47,86 bilhões e corrente de comércio de US$ 459,81 bilhões.

Nas exportações, comparadas as médias do mês de setembro deste ano (US$ 1,37 bilhão) com a de setembro de 2021 (US$ 1,16 bilhão), houve crescimento de 18,8%. Foi registrado crescimento de 47,5% na Agropecuária, que somou US$ 5,85 bilhões; queda de 4,1% na Indústria Extrativa, que chegou a US$ 6,76 bilhões e, por fim, crescimento de 22,3% na Indústria de Transformação, que alcançou US$ 16,13 bilhões. A combinação destes resultados levou ao aumento do total das exportações.

A expansão das exportações foi puxada, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos: milho não moído, exceto milho doce (260,0%), café não torrado (42,6%) e soja (6,4%) na Agropecuária; outros minerais em bruto (77,7%), outros minérios e concentrados dos metais de base (191,6%) e óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (40,9%) na Indústria Extrativa; açúcares e melaços (44,7%), farelos de soja e outros alimentos para animais (excluídos cereais não moídos), farinhas de carnes e outros animais (71,8%) e celulose (68,9%) na Indústria de Transformação.

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Marilete quer ser “mãe” de votos de Gladson em Tarauacá e Damasceno diz: “onde eles estavam?”

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Numa antecipação dos embates projetados para daqui a dois anos, nas próximas eleições municipais, o ex-prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno, que disputou sem sucesso uma vaga na Câmara Federal nestas eleições, sugeriu que a também ex-gestora de tirar proveito da vitória de Gladson Cameli no município.

Sem, contudo, mencionar o nome da ex-prefeita, Damasceno afirmou em uma “Carta aberta ao governador Gladson Cameli” que “Tá Feio esse negócio de tentar tirar proveito da Vitória do Gladson em #TARAUACÁ. Foi o @gladsoncameli que ganhou, o resto é conversa”.

“Vi que muitos fazem questão de demonstrar fidelidade ao @gladsoncameli, o que me faz refletir. Onde eles estavam? Porque só foram nos últimos 10 dias que tentaram fazer algo de campanha para você em Tarauacá. Um bandeiraço muito mequetrefe. E o ato da sua chegada contou com todos e foi mal organizado”, diz um trecho da publicação.

O ex-prefeito sustenta na carta que Cameli foi bem votado em Tarauacá porque o povo já queria isso, enfatizando que, apesar da ajuda de muitos, a vitória foi mérito do governador por vontade popular.

“Por essa razão não atribua a ninguém em especial a sua vitória em Tarauacá, mas sim à população. E na hora que essa turma for tentar barganhar cargo deixe isso bem claro. Para comprovar isso, observe se no Jordão você ganhou”, acrescentou.

E concluiu projetando uma conjuntura para dois anos à frente, nas próximas eleições municipais.

“Em 2024 estaremos juntos de uma forma que sempre deveríamos ter estado. Você no governo e nos ajudando, após ganhar a prefeitura. TMJ (estamos juntos), meu governador”.

A manifestação de Rodrigo Damasceno se relaciona a uma publicação que atribui à Marilete Vitorino e sua linha de frente, como a ex-vereadora Janaina Furtado (PP), vice-prefeito Raimundo Maranguape (PSD) a votação histórica de Gladson em Tarauacá.

Nas redes sociais, Marilete se manifestou de maneira emocionada, agradecendo a confiança depositada pela população por meio da maioria de votos dada ao governador, um feito inédito na história política de Gladson no município.

Cameli obteve em Tarauacá 55,66% dos votos válidos, o que correspondeu a 9.871 eleitores. Jorge Viana recebeu 32,42% da votação considerada como válida pela Justiça Eleitoral, o equivalente a 5.749 mil votos.

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Everaldo Gomes é condenado por irregularidades no pagamento e distribuição de combustíveis

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Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), decidiram condenar o ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes, ao pagamento de mais de R$ 863 mil por irregularidades no pagamento e distribuição de combustíveis no exercício financeiro de 2014. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 5.

De acordo com o TCE, no processo ficou constatado o pagamento de combustíveis sem a correspondente comprovação de regularidade na aplicação dos recursos públicos – onde é devida a devolução ao erário do montante despendido, conforme previsto no caput do artigo 54 da LCE n. 38/93, acrescido das multas previstas pelos artigos 88 e 89, II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Mediante as infrações ao erário público, Gomes foi condenado a devolver aos cofres do município o valor total de R$ 784.172,13 (Setecentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e dois e treze centavos) que deverá ser atualizado nos termos do artigo 2º, § 3º, I, a, da Resolução/TCE n. 110, em razão do pagamento de combustíveis sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando a finalidade pública na aplicação dos recursos públicos, conforme previsto no caput do artigo 54 da LCE n. 38/93.

O órgão controlador também aplicou o pagamento de duas multas: a primeira no percentual de 10% (dez por cento), o que equivale a R$ 78.417,21 (setenta e oito mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos), nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Estadual n. 38/93. Já a segunda, é prevista no artigo 89, da LCE n. 38/93 combinado com o artigo 139, inciso II, do Regimento Interno do

TCE/AC, no valor equivalente a R$ 11.720,00 (onze mil setecentos e vinte reais), em razão da ausência de designação de fiscal para acompanhar a execução dos contratos firmados para o fornecimento de combustíveis; do pagamento de combustíveis sem a devida demonstração de fornecimento, considerando o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os valores devem ser recolhido em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ao fim da decisão, a suprema corte decidiu encaminhar o acórdão ao Ministério Público do Estado do Acre, bem como à atual gestora do Município de Brasiléia, Fernanda Hassem, que deve adotar as providências necessárias para o ressarcimento ao erário.

Everaldo Gomes, inclusive, já foi condenado por improbidade administrativa e teve que devolver também verba desviada quando estava à frente da prefeitura de Brasíléia em 2013, além de que o ex-gestor também já foi condenado por fraudes em licitações em 2020.

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Berço da Florestania, Xapuri tem primeira derrota de um candidato ao governo pelo PT desde 1998

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Desde que o Partido dos Trabalhadores chegou ao poder no Acre, em 1998, com o engenheiro florestal Jorge Viana iniciando o ciclo de 20 anos de hegemonia no estado, um candidato do PT ao governo não perdia em Xapuri, cidade considerada como o berço da Florestania.

Essa escrita teve fim apenas na eleição deste último domingo, 2 de outubro, com a vitória acachapante do atual governador, Gladson Cameli, do Progressistas, sobre o mesmo Viana que abrira a longa permanência petista no Palácio Rio Branco na etapa final da década de 1990.

Com uma votação histórica, Cameli venceu a disputa em 20 dos 22 municípios acreanos e um dos que deram supremacia ao atual governante acreano foi exatamente a terra de Chico Mendes, que é considerada como um dos últimos bastiões petistas do estado, administrada por um prefeito do partido.

Dos quatro municípios administrados pelo PT no estado, Gladson venceu em todos, mas em Xapuri pode ser dado um valor a mais ao triunfo pelo fato de o prefeito Bira Vasconcelos ter sido o único gestor petista a ter se mantido na trincheira vermelha. Os demais se aliaram abertamente ao vencedor.

Na atual eleição, a vitória de Gladson Cameli em Xapuri foi ainda mais esmagadora que no estado como um todo. Ele obteve 65,04% dos votos válidos, num total de 5.932, em um universo um pouco superior a 11 mil eleitores. O candidato do PT alcançou 29,01% dos votos válidos – 2.646 confirmações na urna eletrônica.

A votação de Cameli em Xapuri superou até mesmo a do presidente Jair Bolsonaro, que obteve mais da metade dos votos dos eleitores xapurienses, mas que ficou na marca dos 54,94%, o que correspondeu a 5.142 votos depositados ao ícone do Bolsonarismo contra 40,32% ou 3.774 votos dados a Lula.

O resultado não deixou de causar impacto nas hostes petistas. O prefeito Bira Vasconcelos se manifestou nas redes sociais e disse não ter ficado triste com o desfecho da eleição, mas indignado com o uso da máquina pública para fins eleitoreiros, abuso do poder econômico e compra de votos.

“Minha indignação é de constatar que a mentira e o dinheiro ainda ganham eleição no Acre, em detrimento do sonho, da esperança, do trabalho e da verdade! A nossa luta é maior do que ganhar uma eleição, nossa luta é a transformação de uma sociedade que tem como base a transformação das pessoas!”, postou Bira.

É válido registrar que na eleição passada, em 2018, quando também foi eleito no primeiro turno, Gladson já ensaiou vencer a votação em Xapuri. Naquela ocasião, ele perdeu para Marcus Alexandre por apenas 85 votos de diferença – 4.381 votos do petista contra 4.296 de Cameli.

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