MPAC firma TAC sobre medidas que devem ser adotadas na Expoacre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a comissão organizadora da Expoacre 2022, para que sejam cumpridas uma série de medidas visando a proteção de crianças e adolescentes, a segurança das mulheres e a integridade do patrimônio público durante a realização do evento.

O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Alekine Lopes dos Santos, Diana Soraia Tabalipa e Dulce Helena de Freitas Franco, integrando o conjunto de ações do grupo instaurado pelo MPAC para acompanhar e fiscalizar o evento.

Dentre as medidas que devem ser adotadas está a proibição da condução de animais, de forma individual, por crianças e adolescentes durante a cavalgada. A participação e permanência de menores no evento será permitida apenas com a presença de pai, mãe ou tutor, desde que apresentem documento de identificação. A comissão organizadora também se compromete a dar ampla publicidade sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.

O compromissário assume a responsabilidade de manter o fluxo da avenida Chico Mendes, colocando agentes públicos de fiscalização, além de apresentar licenciamento ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros, projeto de prevenção e combate a incêndios e projeto de acessibilidade do Parque de Exposições.

Fica estabelecido, ainda, que a organização do evento deve tomar medidas necessárias referentes a segurança das mulheres, para que elas possam exercer direitos como a vida e a cultura, sem sofrerem qualquer tipo de violência.

O descumprimento das obrigações firmadas no TAC poderá ensejar, além das incidências e cobrança de multa, no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada termo descumprido, a proposição de ação civil pública, instalação de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis.