Ato do Confaz oficializa ao Acre 2ª maior base de cálculo do ICMS do gás de cozinha

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União o Ato Cotepe/ICMS 61, de 22 de julho de 2022, divulgando a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina automotiva comum (GAC), gasolina automotiva premium (GAP), e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13 e GLP).

O Ato Cotepe 61 leva em conta a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, para oficializar os valores de R$5,38 ao litro da gasolina comum; R$5,38 ao GAP, e R$6,90 ao GLP comercializados no Estado do Acre.

A base de cálculo do gás de cozinha no Acre (GLP) é 2ª maior do País, perdendo apenas para a do Matro Grosso, de R$7,83. A da gasolina comum e premium é a 4ª maior.