Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a deputada Vanda Milani (PROS-AC) votou ontem a favor do projeto de lei 2104/11 que estende aos filhos de pacientes com hanseníase submetidos à internação compulsória e isolamento, o direito a receber do Governo Federal uma pensão especial.
Atualmente pacientes internados em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986 já recebem o benefício. Para Vanda Milani, o projeto faz justiça a milhares de filhos de hansenianos que, ao longo de toda uma vida foram discriminados em função da doença dos pais “e sofreram danos incalculáveis. Em Cruzeiro do Sul, mais de duas mil crianças sofreram até serem identificadas com exames de DNA”, lembrou a deputada.
Vanda Milani lembrou que muitos hansenianos tiveram filhos durante a internação que ao nascer eram imediatamente separadas dos pais e levadas para instituições chamadas de preventórios. “Na maioria dos casos, não tinham contato nenhum com os pais, já que a hanseníase era considerada uma ‘mancha na família’. E no mundo exterior, ainda tinham de enfrentar o estigma da doença dos pais”, acrescentou.
A pensão é transmissível somente aos dependentes de hansenianos desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. “Filhos de hansenianos não sofreram apenas prejuízos psicológicos, mas também financeiros em função do preconceito”, acrescentou a deputada.
Tramitação
O voto de Vanda Milani na CCJ da Câmara dos Deputados foi fundamental para que a matéria não fosse retirada de pauta e finalmente fosse aprovada. Como a matéria é conclusiva (não passa pelo plenário) e já foi aprovada pelas comissões da Câmara dos Deputados, agora o projeto vai para o Senado. Uma vez aprovado nas comissões do Senado, segue, finalmente, para sanção presidencial.
