Deputados aprovam LDO 2023 com maior repasse aos poderes

Foto: Sérgio Vale

Na última sessão antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (13) pela unanimidade dos deputados presentes à sessão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 com previsão de R$ 8.398.777.000 no orçamento do ano de 2022, valor que é 6,4% maior que o destinado ao orçamento atual, de cerca de 7,8 bilhões.

Duas emendas foram aprovadas na LDO 2023: uma que destina R$ 5 milhões para implantação de Casas da Mulher Brasileira em municípios do Acre e outro, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, que destina R$1 milhão para atendimento às crianças e adolescentes órfãos de vítimas do feminicídio no Estado.

Para os poderes os percentuais de participação indicados na LDO 2023 foram reajustados: o Poder Judiciário do Estado por exemplo, passou de 8% para 9,75%; já o Tribunal de Contas do Estado de 1,9% para 2,3%; o Ministério Público do Estado de 4% para 5% e a defensoria Pública do Estado de 0,9% para 1,5%. Sendo que a Assembleia Legislativa do Acre permaneceu com o percentual de 5,3%, não houve acréscimo.

Os deputados aprovaram também a mudança do setor de compras do Governo do Acre para a Casa Civil, com o voto contrário dos deputados oposicionistas e independentes.

Também foi aprovado o PL que cria Corpo de Voluntários Militares para serviço ativo em caráter provisório; e também a criação do cargo de chefe da 6ª inspetoria no Tribunal de Contas do Estado.

Além desses PLs, foram aprovados os projetos que altera a lei do PCCR do MPAC; PL 83 que trata da regularização de imóvel em Rio Branco; PL 17 que cria o Programa de Administração Tributária do Acre; ratifica o Protocolo de Intenções para consórcio para enfrentamento à mudança do clima; Programa de Assistência às Crianças Vítimas de Feminícidio; Inclui a profissão de Tecnólogo no PCCR da SEE; PL 99 torna obrigatória presença de fonoaudiólogo nas escolas; PL 100 que obriga a contratação de portador de deficiência pelas empresas que prestam serviço ao governo; PL 65 campanha de conscientização de identificação de animais domésticos no Acre.

Um deles é o Projeto de Resolução que cria a Comissão de Assuntos Indígenas na Aleac. Segundo seu autor, Daniel Zen, preenche uma lacuna histórica no âmbito do Poder Legislativo. “O Poder Legislativo caminha na contramão do movimento que se vê no Executivo, criando endereço fixo para os povos indígenas procederem seus reclames”, disse Zen.

Jenilson Leite e Edvaldo Magalhães também destacaram a importância de se ter um colegiado exclusivo para debater a situação dos indígenas, defendendo direitos e garantindo cidadania a todos esses povos.

“Hoje é a nossa última sessão. Dia 2 de agosto retornamos e eu quero agradecer e dizer que todos possam caminhar bem neste recesso e desejo que Deus abençoe a todos. Deixo meu abraço e minha consideração”, disse o presidente da Aleac, Nicolau Júnior.