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Câmara aprova crédito suplementar de mais de R$ 3 milhões para órgãos da prefeitura

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Em sessão realizada nesta quarta-feira, 13, os vereadores aprovaram três Projetos de Leis Complementares de autoria do Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional orçados em mais de R$ 3 milhões.

O primeiro dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2,4 milhões , em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil (SMCC). O segundo trata sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.137.197,64 , em favor da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e por último, o PL que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 121.702,92 em favor do Fundo Municipal de Cultura (FMC) ambos de autoria do Poder Executivo.

Além disso, a Casa Legislativa aprovou a lei que Institui a Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral para alunos da Rede Municipal de Ensino de autoria do vereador Adailton Cruz (PSB), o segundo Estabelece Diretrizes para a Instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio – Atenção e proteção no âmbito municipal de autoria da vereadora Michelle Melo (PDT). Outro projeto aprovado deve instituir o Dia Municipal do Cosplay a ser comemorado dia 21 de Julho de autoria do vereador Fábio Araújo, também do PDT.

A análise dos demais projetos deverá ocorrer na última sessão que será realizada na quinta-feira, 14, último dia de trabalho do parlamento deste semestre. Dentre eles está o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO que tem previsão orçamentária de R$ 1,8 bilhão e ainda está sendo analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças. Segundo o relator do projeto, vereador Ismael Machado (PSDB), neste momento serão discutidas as diretrizes de aplicação de recursos para que no final do ano seja votada a Lei de Orçamento Anual (LOA).

Cotidiano

Neném Almeida acompanha sessão que aprovou PEC da transição do governo

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O deputado Neném Almeida (Podemos) foi convidado pelo senador Sérgio Petecão (PSD) a participar de uma sessão no Congresso Nacional na terça-feira (06).

Almeida agradeceu o convite do parlamentar acreano.“Estive em Brasília no início desta semana a pedido da executiva nacional, e durante minha passagem pela capital do país recebi esse convite para participar de uma sessão no Senado Federal”, comentou Almeida.

A visita do parlamentar ao Senado Federal aconteceu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Alta aprovou a PEC da Transição, proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário-mínimo.

“Agradeço ao senador Petecão pelo convite e pela sempre calorosa recepção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Torço para que nossos representantes desta casa façam escolhas que possam beneficiar a nossa população”, finalizou Neném Almeida.

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Cotidiano

Corte no orçamento do IBAMA pode colocar em risco vida de servidores em operações

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Cerca de 18 fiscais do IBAMA e 13 servidores do ICMBio realizam na região de Nova Califórnia, em Rondônia, uma das maiores operações do ano de combate à exploração ilegal de madeira. Como resultado prático da operação, estão sendo fechadas as quatro maiores madeireiras da região. A fiscalização flagrou infrações como falta ou licenciamento vencido e madeira no pátio além do prazo. As madeireiras retiram madeira da Floresta Nacional do Iquiri. Só este ano, já foram desmatados cerca de 40 mil hectares de floresta para fins comerciais,

Acontece que, de acordo com os fiscais, a operação ainda está na metade. O problema é que os profissionais foram surpreendidos com o corte do orçamento dos órgãos feito pelo Governo Federal. No momento, os agentes estão “presos” por falta de combustível para as viaturas. “Todos os saldos de combustíveis das camionetes do IBAMA foram zerados e os cartões dos veículos do ICMBio que prestam apoio também foram zerados. Com esses cortes, a gente não consegue se movimentar. Uma parte da nossa equipe está em hotel e a outra parte em acampamentos na Tucandeira. Com isso, não conseguimos trabalhar, movimentar as equipes e a operação pode parar”, afirma um agente, que por questões de segurança prefere não ser identificado.

A segurança, aliás, é uma preocupação dos agentes que realizam a operação. Mesmo com a presença de 50 homens da Força Nacional na operação, os fiscais começaram a receber intimidações. “O problema é que estamos fechando 4 madeireiras, então esses policiais estão divididos. A informação que temos da ABIN, Agência Brasileira de Inteligência, é que podemos sofrer um ataque a qualquer momento dos próprios funcionários das madeireiras. Na noite de ontem, um grupo de motoqueiros rondou o local onde estamos fazendo pressão. A comunidade local também tem ameaçado fechar a estrada”, afirma.

O agente teme que sem os recursos a operação seja perdida. “A gente precisa dar continuidade a esta operação. Passamos o ano todo levantando informações e buscando identificar as pessoas que roubam madeira dentro das unidades de conservação. Todas as madeireiras de Nova Califórnia estão envolvidas na extração ilegal de madeira. Se nada for feito, iremos ter que retornar para Rio Branco ou Porto Velho e tudo será perdido”, conta.

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Cotidiano

STF julga constitucionalidade do orçamento secreto nesta quarta-feira (7)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (7), as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”. A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.

As emendas de relator voltaram a ser discutidas com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo, que também deve ser analisada no plenário do Congresso nesta quarta, e vai estabelecer mudanças para o Orçamento de 2023.

Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.

No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.

Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.

Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

Informações obtidas pela CNN mostram que uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator. Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023. Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão.

O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu, em dezembro de 2021, liberar o pagamento das emendas mediante novas regras de transparência e a apresentação de dados do Congresso que informem o nome dos parlamentares beneficiados pelas verbas em 2020 e 2021.

A cúpula do Congresso Nacional deu início a uma força-tarefa para convencer ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível tornar as emendas de relator.

A iniciativa apoiada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é rebater argumentos de que essas emendas afrontam alguns princípios constitucionais, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que são as emendas de relator

As emendas de relator foram implementadas em 2020 e fazem parte das emendas parlamentares, um instrumento do Congresso Nacional para que deputados e senadores indiquem suas demandas para o Orçamento anual.

Elas são definidas pela relator-geral do Orçamento e foram apelidadas de “orçamento secreto” pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.

Por conta da ausência de regras, as emendas do relator podem ser usadas como mecanismo de negociação do presidente com as bancadas do Congresso em troca de apoio político.

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Cotidiano

Metade dos brasileiros se sentem inseguros para andar sozinhos à noite

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Mais da metade dos brasileiros se sentem inseguros de andar sozinhos à noite nas ruas. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, feita no último trimestre de 2021 e divulgada hoje (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o percentual de pessoas que se sentem inseguras ou muito inseguras para sair às ruas depois que o sol se põe chega a 51,7%.

A maior sensação de insegurança foi observada na Região Norte, onde o percentual chega a 60,4%. No Sul,a sensação é menor, atingindo 38,1% das pessoas. Nas demais regiões, os percentuais são: Nordeste (54,4%), Sudeste (53,1%) e Centro-Oeste (50,4%).

“É um período associado a menor fluxo de pessoas, a ruas mais vazias, menos iluminadas. Isso é um fator gerador de medo e insegurança”, diz a pesquisadora do IBGE Alessandra Brito.

O percentual de brasileiros inseguros durante o período diurno é menor: 20,3% dos brasileiros têm medo de andar sozinhos nesse horário. Na média, a sensação de insegurança em qualquer hora do dia atinge 28,8% dos brasileiros.

A pesquisa também ouviu dos entrevistados se eles se sentiam seguros dentro e fora de casa. Aqueles que têm sensação de segurança dentro do domicílio chegam a 89,5%. Aqueles que se sentem seguros em seu bairro caem para 72,1% e aqueles que dizem sentir segurança ao circular pela cidade como um todo despencam para 54,6%.

Quando analisadas as zonas urbana e rural, o percentual de sensação de segurança dentro de casa é praticamente o mesmo (89,5% para a cidade e 89,6% para o campo). Mas quando analisada a sensação em relação ao bairro e à cidade, há divergências.

Na zona urbana, as pessoas que dizem se sentir seguras no bairro são 70,2% e, na cidade como um todo, 52,8%. Na zona rural, a sensação de segurança no bairro atinge 84,3% das pessoas, enquanto aqueles que se sentem seguros na cidade como um todo são 66,5%.

As mulheres, em geral, se sentem mais inseguras que os homens. Aquelas que sentem seguras em casa são 88,6%, no bairro, 69,5% e na cidade, 51,6%. Por outro lado, os percentuais para os homens são de 90,5%, 75% e 58%, respectivamente.

As vítimas de roubos e furtos também demonstram menos segurança. Enquanto entre as pessoas que não sofreram roubo no último ano, 71,6% se sentem seguras, entre as vítimas de roubo, a proporção daqueles que se sentem seguros cai para 37,6%.

Os maiores riscos de vitimização percebidos pelos brasileiros são ser assaltado ou ter seus carros, motos ou bicicletas furtados. Segundo a pesquisa, 40% dos entrevistas percebem risco alto ou médio de ser assaltado nas ruas, 38,1% de ser assaltado no transporte coletivo, 37,2% de ter carro, moto ou bicicleta roubado/furtado e 29,5% de ser roubado dentro de seu domicílio.

Homens x mulheres

Comparando homens e mulheres, os entrevistados do sexo masculino têm mais medo (13,5%) que as mulheres (8,5%) de ser vítimas de violência policial. Além disso, 13,4% dos homens têm medo de ser confundidos com bandidos, enquanto entre as mulheres esse receio só atinge 6,9% delas.

O medo de ser vítima de agressão sexual atinge mais mulheres (20,2%) do que homens (5,7%). “Em geral, as mulheres têm percepção de risco alto e médio maiores para quase tudo [ser assaltada, ter sua casa assaltada, ser vítima de violência física, ser assassinada, estar no meio de um tiroteio etc], mas a diferença mais gritante é ser vítima de agressão sexual”, explica Alessandra.

Brancos x negros

A pesquisa também mostra que os negros têm mais medo de ser vítimas da polícia, de ser assassinados ou ser baleados do que os brancos. Em relação à violência policial, 12,8% dos negros têm receio de ser vítimas, enquanto entre os brancos esse medo atinge 8,5%. O medo de ser confundido com bandido pela polícia afeta 12,5% dos negros e 6,8% dos brancos.

Os negros que percebem risco médio ou alto para bala perdida são 18,3%, para estar no meio de um tiroteio, 18% e de ser assassinado, 14%. Para os brancos, os percentuais são de 14,2%, 13,9% e 11,5%, respectivamente.

O risco de ser sequestrado, por outro lado, é percebido mais por brancos (13%) do que por negros (10,6%).

Mudança de hábito

O medo da violência também faz com que muitos brasileiros mudem seus hábitos. De acordo com a pesquisa, mais da metade das mulheres evitam atitudes como chegar ou sair muito tarde de casa (63,6%), ir a caixas eletrônicos de rua à noite (57,2%), usar o celular em locais públicos (57,6%), ir a lugares com poucas pessoas circulando (56,6%) e conversar com pessoas desconhecidas em público (55,2%).

Os homens também buscam evitar as mesmas coisas que as mulheres, mas em proporção menor: chegar ou sair muito tarde de casa (49,4%), ir a caixas eletrônicos de rua à noite (48,9%), usar o celular em locais públicos (44,7%), ir a lugares com poucas pessoas circulando (42,8%) e conversar com pessoas desconhecidas em público (42,8%).

Sobre o papel da informação na sensação de insegurança, o IBGE mostrou que 77% das pessoas que não se informam sobre violência se sentem seguras, contra 73,4% dos que se informam por redes sociais, 70,7% por rádio e TV, 70,2% por conversas com parentes e amigos, 69,1% por jornais ou revistas impressos e 68,4% por jornais e revistas na internet.

A maioria dos brasileiros também busca tornar sua casa mais segura. De acordo com a pesquisa, 68% dos domicílios do país têm algum dispositivo ou profissional para segurança. No Sul, o percentual chega a 76,2%, enquanto no Nordeste a parcela é de 60,8%.

As travas, trancas ou fechaduras reforçadas respondem por 41% dos mecanismos de proteção, seguidas por muros altos e/ou com cacos de vidros e arame farpado (35,5%), cachorro ou outro animal de proteção (29%) e câmeras ou alarmes (17,1%).

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