Ação na justiça quer obrigar governo reativar Conselho Penitenciário

Fonte: ASCOM/MPF-AC

Uma ação civil pública ajuizada na Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF) quer obrigar o Governo do Acre a implementar o Conselho Penitenciário Estadual (Copen), que não funciona efetivamente desde 2015.

O MPF informou que fez diversas tentativas, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, para tentar resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirma que somente uma reunião do Conselho aconteceu, e nenhuma providência foi realizada, o que na prática, significa que o colegiado continua sem cumprir suas atribuições legais e acompanhar a política carcerária do Estado.

Neste período, outros órgãos como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Conselho Nacional do Ministério Público, realizaram vistorias nos presídios acreanos e verificaram diversas violações aos direitos humanos, expedindo recomendações para o saneamento dos problemas.

O MPF pede que a União se abstenha de transferir verbas federais do Fundo Penitenciário Nacional enquanto o Conselho Penitenciário não estiver em regular funcionamento.

O MPF também pediu o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a serem destinados à melhoria do sistema penitenciário, em projetos a serem elaborados com o auxílio do Copen, da sociedade civil, das pessoas privadas de liberdade e do MPF.