O governo do estado publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 11, decreto que criou gratificação especial para os profissionais médicos do quadro efetivo ou provisório da Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), que desenvolvam atividades de medicina legal.
A partir de agora, a Polícia Civil do Estado do Acre expedirá ofício requisitório à Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, com a indicação do servidor requisitado; dos horários e locais de realização das atividades de medicina legal; e do período durante o qual o servidor permanecerá à disposição da Polícia Civil do Estado do Acre.
Os servidores habilitados que já estejam no exercício de atividades de medicina legal em unidades do Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Acre farão jus à gratificação prevista na Lei nº 2.002, de 2008, desde que apresentem à Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE requerimento instruído com os documentos comprobatórios da capacitação exigida.
