Governo oficializa redução de 25% para 17% do ICMS no Acre

O governador Gladson Cameli publicou na edição desta sexta-feira, 8, o decreto que reduz de 25 para 17% o ICMS dos combustíveis no Acre. Com a decisão, o Estado foi o ultimo do país a aderir a sanção presidencial da Lei Complementar 194, de 2022, válida desde o dia 24 de junho, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

O decreto diz que fica estabelecida em 17% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com combustíveis e com energia elétrica com consumo mensal acima de 140kwh; prestações internas de serviço de comunicação.

A previsão agora é que o preço do litro dos combustíveis volte a baixar nos postos.

Apesar da Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) prevê queda de até R$ 230 milhões na arrecadação com redução da alíquota, o governo do Acre analisava nos últimos dias os impactos financeiros e tinha como limite o não atraso da folha do pagamento do funcionalismo público.

O ac24horas apurou que os técnicos da fazenda estadual garantiram que mesmo com a redução, a folha de pagamento está garantida, sem comprometimento até mesmo da promessa do governo de antecipar metade do décimo terceiro salário está mantida.