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Lene propõe PL que estabeleça 5% de vagas em contratos públicos para moradores de rua

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A vereadora Lene Petecão (PSD) apresentou na Câmara Municipal um projeto de lei nesta quarta-feira, 6, que estabelece que nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, conste cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas em situação de rua.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados deverá constar cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra para pessoas em situação de rua.

De acordo com o projeto, nos termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos, deverão constar cláusula expressa referente à reserva de vagas disciplinadas no caput deste artigo. “Ficam asseguradas as vagas em todos os contratos executados, inclusive os ocasionados por dispensa de licitação e ou inexigibilidade”, diz.

A parlamentar destacou que paga o cumprimento dos fins estabelecidos nesta Lei, a reserva de vagas será disponibilizada para as pessoas acolhidas pela rede de abrigos; e demais locais de atendimento à saúde e a educação como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centros de Formação e Referência Educacional a Jovens e Adultos em Situação de Rua, bem como pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP), Núcleo de Atendimento Terapêutico Psicossocial em Dependência

A não inobservância da reserva de vagas durante a execução do contrato, constituirá falta contratual passível de rescisão por iniciativa da Administração pública. “Não haverá multa para as pessoas jurídicas que não preencherem a reserva de vagas, desde que seja por falta de mão de obra disponível”, ressalta.

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“Com o apoio do presidente Bolsonaro, nossa eleição será decidida no 1º turno”, diz Mailza

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu, na manhã desta quinta-feira (11), diversos candidatos a governador, vice-governador e senador do Progressistas, no Palácio da Alvorada. Dentre os convidados, o governador e candidato à reeleição Gladson Cameli e a senadora e candidata a vice-governadora Mailza.

Para a senadora, o apoio do presidente é fundamental, visto que o presidente defende os princípios cristãos, a pátria e a família e a expectativa é a de que, juntos com Bolsonaro, a eleição seja decidida ainda no primeiro turno. “O apoio do presidente foi fundamental para que o Acre entrasse no caminho certo. É um presidente que se preocupa com as pessoas, possui princípios cristãos e está preocupado com nosso estado e nossa nação. Com o apoio do presidente Bolsonaro, nossa eleição será decidida no primeiro turno”.

Além de Gladson e Mailza, estiveram presentes o presidente nacional do Progressistas e ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

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Cotidiano

BR-364 entre Acre e Rondônia é interditada por populares que exigem segurança na região

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Imagem Ilustrativa

Parte da estrada que liga os estados do Acre e Rondônia passou a ser interditada na manhã quarta-feira, 11, por moradores que exigem maior segurança pública na região do município de Extrema, no lado rondoniense. A informação foi confirmada pela Polícia Rodoviária Federal do Acre (PRF).

De acordo com a Polícia Militar do Estado de Rondônia, populares fecharam a estrada para chamar atenção do poder público em prol de maior segurança aos moradores da região.

Mais informações em instantes

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Cotidiano

Fóruns de Rodrigues Alves e Mâncio Lima são entregues reformados e com novos equipamentos

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Em agenda no Juruá, a desembargadora Waldirene Cordeiro e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, celebraram a entrega de obras dos fóruns de Rodrigues Alves e de Mâncio Lima, além de entregarem novos equipamentos de informática.

Entre as novidades, os dois fóruns passaram a contar com a sala ‘Depoimento Sem Dano’. As salas possuem temática lúdica e ambiente bastante acolhedor, com brinquedos e livros. O espaço atende a Recomendação nº 33/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que orientou os tribunais de justiça a criarem serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais.

A entrega das obras e equipamentos de informática Rodrigues Alves ocorreu na terça-feira, 9, e em Mâncio Lima, na quarta-feira, 10.

O Fórum de Mâncio Lima, por exemplo, estava há mais dez anos sem reforma. Ele passou por obras de adequação de seus espaços para melhor acolhimento dos jurisdicionados e atuação de suas equipes de magistradas, magistrados, servidoras e servidores. O prédio agora tem fachada moderna, estacionamento sinalizado, acessibilidade aos usuários.

As reformas são mais uma realização da atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre – que tem a desembargadora Waldirene Cordeiro na Presidência; o desembargador Roberto Barros, como vice-presidente e desembargador Elcio Mendes à frente da Corregedoria-Geral de Justiça.

Nas solenidades de entrega, a desembargadora Waldirene Cordeiro, que está respondendo administrativamente pelo Governo do Estado, devido a ausência do governador Gladson Cameli, que cumpre agenda fora do estado, destacou o apoio do Poder Executivo para a realização das obras.

“Depois de dez anos o judiciário se firma com uma bela obra entregue aos jurisdicionados, servidores e magistrados aqui de Mâncio Lima. É uma obra nova. Não se trata de revitalização. Isso foi possível com apoio concreto do governador Gladson Cameli, a quem a família judiciária acreana agradece. Se não fosse o apoio dele, claro teve os aportes do próprio judiciário, mas foi significativo o apoio dele. É uma obra sem igual. Prima, inclusive, pela acessibilidade àqueles que procurarem o nosso fórum da Comarca de Mâncio Lima. A sociedade daqui recebe uma obra excelente. Estamos todos felizes. Além da obra, entregamos os computadores”, destacou.

Minutos antes da visitação nas salas, os desembargadores, acompanhados da juíza de Direito Adamárcia Machado, fizeram o hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal com o Hino Nacional Brasileiro executado pela banda de música do 61BIS e descerramento da placa de entrega da reforma do fórum.

“É um trabalho desenvolvido por nossas desembargadoras, nossos desembargadores, juízas e juízes, servidoras e servidores. É um espaço bonito e de acordo com o atendimento da sociedade de Mâncio Lima. O espaço servirá para melhor atender à comunidade contando ainda com a entrega dos novos computadores’, disse o corregedor-geral.

O Fórum de Mâncio Lima, segundo explicou o gerente de Instalações do TJAC, Flavio Soares, estava bem ruim. “Foi refeito cem por cento do piso e do telhado. Foram feitas limpezas e pinturas. Agora o prédio possui um ambiente humanizado. Os servidores merecem. Agrademos a Seinfra do Estado pela parceria e apoio nesse serviço”, explicou.

O prédio passou a por revitalização total da cobertura do forro e de todas as salas; colocação de piso porcelanato; pintura geral externa e interna; revisão elétrica e hidráulica com troca de equipamentos; revitalização da copa e adequação do ambiente de atendimento; instalação de luminárias led; fechada e estacionamento com paisagismo e adequação da acessibilidade, além da sala de “Depoimento sem Dano”.

A juíza de Direito Adamárcia Machado, que está respondendo pela Diretoria do Foro em substituição, falou do entusiasmo em visitar o prédio totalmente reformado.

“Fui titular de Mâncio Lima de 2010 a 2014. O prédio tinha muitos problemas estruturais. Ao chegar aqui fiquei encantada. É uma obra nova mesmo e atinge o objetivo que é atender a prestação jurisdicional’, ressaltou.

Luiz Marcos, servidor há mais de dez anos na Comarca de Mâncio Lima, também compartilhou a satisfação de executar os serviços agora em um ambiente melhor.

“É grande satisfação para a gente receber essa reforma. Sou servidor há dezessete anos e durante esse período não tinha visto uma reforma tão completa quanto essa. Quando chovia, algumas salas chegavam a inundar. Agora com os novos computadores a situação melhora ainda mais. Vamos contribuir a altura prestando um serviço adequado às pessoas que vêm em busca do nosso atendimento”, finalizou.

O evento contou com a participação de vários representantes do sistema de Justiça e do secretário de Estado de Infraestrutura do Acre, Cirleudo Lima, que salientou sobre o compromisso da atual gestão do TJAC na interiorização e humanização.

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Cotidiano

Sine do Acre oferta 81 vagas de emprego nesta quinta-feira para Rio Branco

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O Sistema Nacional de Empregos do Acre (Sine), está disponibilizando 81 vagas de emprego para várias áreas em Rio Branco, nesta quinta-feira, 11.

As oportunidades de trabalho são rotativas, ou seja, são divulgadas para o dia, podendo ou não estar mais disponíveis para a data seguinte. O atendimento está sendo feito exclusivamente via telefone, mas presencialmente continua sendo na Organização em Centros de Atendimento (OCA).

Para se candidatar, é necessário que o candidato esteja com o cadastro atualizado. Aqueles que precisam fazer o registro na instituição, devem ter em mãos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Identidade/CPF, Título de Eleitor, comprovante de escolaridade e de endereço.

O cidadão poderá verificar se a vaga ainda está disponível através dos telefones (68) 3224-5094 (68) 3224-1519, (68) 3223-6502 ou (68) 0800 647 8182.

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