O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva, titular da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou procedimento preparatório para investigar possível ato de improbidade administrativa em condutas da prefeita Maria Lucinéia e de seu vice, Raimundo Maranguape, que esteve, recentemente, no exercício do cargo.
A motivação da medida tomada pelo MP é o fato de a prefeitura daquele município ter contratado duas bancas de advocacia, por dispensa de licitação, para prestar serviços de assessoramento jurídico, ao preço de R$ 300 mil por cada contrato, ao mesmo tempo em que a prefeitura já dispõe de profissionais contratados para tal função, com base na legislação municipal.
De acordo com o representante do Ministério Público, as contratações violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público primário, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.004, de 27/12/2021, nos artigos 34, 35, 36, já prevê cargos de assessoramento jurídico na estrutura funcional do município, que, inclusive, não estão vacantes.
Na portaria que instaura o procedimento inicial, o promotor afirma que a prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, “já demonstrou de forma clara, inequívoca e dolosa”, que não tem qualquer compromisso em evitar lesão ao erário, como ocorreu em procedimento anterior que apura “farra de diárias” pela gestora.
A prefeita, segundo o promotor, fez pagamento de despesas excessivas em favor próprio e procedeu aumento indiscriminado dos valores das diárias para fora do estado, por meio de decreto municipal, que atingiram o patamar de 228,5%, sem prévia consulta à Procuradoria do Município, causando enriquecimento ilícito e danos ao erário.
No caso que é objeto do presente procedimento preparatório do MP, Maria Lucinéia contratou, em 2021, uma empresa para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil, num contrato de 12 meses, ou seja, R$ 25 mil reais por mês, fato divulgado na mídia, à época, segundo o promotor.
Já em junho de 2022, no exercício do cargo de prefeito, o vice Raimundo Maranguape, contratou mais um escritório de advocacia, do município de Rodrigues Alves, para prestar os mesmos serviços à prefeitura de Tarauacá, também ao preço de R$ 300 mil reais, sendo que a notícia novamente foi divulgada na imprensa de maneira ampla, devido à repercussão.
O promotor Júlio César de Medeiros reforça que a Prefeitura de Tarauacá dispõe de dois assessores jurídicos de gabinete, dois procuradores adjuntos, além da própria procuradora-geral do município, conforme consta no Portal da Transparência, com o fim de assessoramento jurídico e defesa dos interesses do ente municipal, “não havendo insuficiência de profissionais para o perfeito cumprimento dessa finalidade”.
Medeiros considerou ainda que se há ineficiência administrativa por parte da atuação jurídica realizada por todos (ou parte) dos cinco profissionais, cabe à prefeita exonerá-los em vez de “justificar de forma leviana gastos públicos absurdos com a contratação de duas bancas de escritórios de advocacias para fazer um trabalho para o qual a legislação municipal já prevê cargos de assessoramento”.
O promotor se refere ao caso como uma flagrante imoralidade por parte da prefeita de Tarauacá, e reforça que a imoralidade é reforçada pelo fato de, antes dessa última contratação, já havia um escritório de advocacia contratado por valor de R$ 300 mil reais a fim de prestar serviços jurídicos à prefeitura, além dos outros cinco profissionais lotados na prefeitura para assessoramento jurídico.
Na tarde desta quarta-feira (29), a reportagem do ac24horas entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tarauacá com o objetivo de oferecer o espaço para o posicionamento de Maria Lucinéia e Raimundo Maranguape ou da Assessoria Jurídica do município. Foi pedido um tempo para essa manifestação, à qual o jornal permanece aguardando.
