A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (29) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o pagamento de indenização extraordinária no valor de um salário mínimo a cada ano trabalhado por demissão involuntária e sem justa causa a servidores temporários da Saneacre (antigo Depasa) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
De acordo com a proposta, somente terão direito ao benefício os contratados provisoriamente que não receberam indenização ordinária quando da demissão.
As PECs são de autoria dos deputados Pedro Longo (PDT), para o Detran, e Edvaldo Magalhães (PCdoB), para a Saneacre. O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos), incorporou mudanças nos textos visando deixar claro quais grupos serão atendidos.
Também foi aprovada PEC que cria o Fundo Estadual Juventude, destinado a financiar ações e políticas em favor da população jovem do Acre.
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