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11 estados e DF entram no STF contra teto de ICMS sobre combustíveis e energia

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Governadores de 11 estados e do Distrito Federal protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra a lei 194 aprovada pelo Congresso que considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo bens essenciais. A lei limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um teto máximo entre 17% e 18%.

A ação ocorre depois de São Paulo e Goiás terem saído na frente reduzindo as alíquotas do ICMS, o que causou mal-estar entre os Estados que esperavam uma saída jurídica conjunta.

Além do DF, assinam a ação os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. Chamou atenção o fato de que nenhum dos Estados do Sudeste e do Norte do País assinaram a ADI.

Na ação, os governadores afirmam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias. Eles acusam o governo de querer resolver o problema da espiral inflacionária no País com um truque de “passe de mágica”. “O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de Estados, DF e municípios”, diz o texto.

Entre os inúmeros pontos questionados na ação, os Estados apontam uma invasão de competência constitucional reservada aos Estados para a fixação de alíquotas. Eles argumentam que a competência da União para editar leis complementares tributárias não abrange a fixação de alíquotas.

Para os governadores, trata-se de uma ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição, que viola a autonomia financeira dos entes subnacionais com “ônus excessivo e desproporcional” aos cofres estaduais e municipais.

“Vem agora a União, com essa nova lei complementar, interferir outra vez na tributação, pelo ICMS, incidente não apenas nos combustíveis, mas agora também no gás natural, na energia elétrica, nas comunicações e do transporte coletivo”, diz a ação numa referência à lei complementar 192 aprovada em março que estabeleceu uma alíquota uniforme do ICMS para os combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes com a cobrança monofásica (concentrada num segmento da cadeia).

Os Estados afirmam que as regras compensatórias pelas perdas de arrecadação, previstas na lei, são inexequíveis e ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos Estados. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. Os municípios, que ficam com 25% da arrecadação do ICMS, também perderão receitas.

A lei foi aprovada com um gatilho para a compensação, que é disparado quando a queda da arrecadação for superior a 5%. Para os Estados, esse gatilho praticamente impossibilita a complementação de recursos pela União. “Pelo texto do Senado Federal, essa queda na arrecadação seria calculada considerando apenas os itens tratados no projeto. Porém, a Câmara determinou que o cálculo fosse sobre a arrecadação global, exatamente para dificultar que o gatilho seja acionado”, aponta o texto da ADI, que foi protocolada na segunda-feira, 27, às 21h25.

Os governadores reclamam que governo e o Congresso têm buscado “diuturnamente” reduzir as fontes de arrecadação de Estados, Distrito Federal e Municípios, com a ampliação do bolo da arrecadação da União.

“Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os Estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza”, ressalta um dos trechos da ADI, que cita estimativa de perdas de R$ 155 bilhões calculadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados.

A ação questiona o enquadramento de combustíveis fósseis e poluentes como bem essenciais e aponta que é esperado e razoável tributar mais os combustíveis fósseis do que outros bens. Para os Estados, essa mudança, realizada por uma questão conjuntural, irá engessar o sistema e não atacará os seus pontos estruturais. “Ao contrário, serão favorecidos os proprietários de veículos automotores, em detrimento dos usuários de serviços públicos, e haverá um incentivo indevido a energias mais poluentes, em detrimento dos compromissos internacionais ambientais assumidos pelo Brasil”, diz o texto.

Os Estados querem que a ação seja anexada em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União que trata do ICMS de combustíveis e que tem o ministro Gilmar Mendes como relator. Gilmar conduz nesta terça, 28, uma reunião de conciliação com representantes dos Estados sobre esse recurso da União.

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Pesquisa Quaest para presidente: Lula tem 45% e Bolsonaro, 33%

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Pesquisa Genial/Quaest para as eleições presidenciais de 2022, divulgada nesta quarta-feira (17), traz o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à frente, com 45% das intenções de voto no primeiro turno, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), com 33%. O primeiro turno das eleições está marcado para 2 de outubro.

Depois aparecem Ciro Gomes (PDT), com 6% e Simone Tebet (MDB), com 3%. Outros seis candidatos incluídos na pesquisa não pontuaram: Felipe d’Avila (Novo), José Maria Eymael (DC), Leonardo Péricles (UP), Sofia Manzano (PCB), Soraya Thronicke (União Brasil) e Vera Lúcia (PSTU).

Os que dizem que irão votar em branco, anular ou deixar de votar somam 6%. A proporção dos indecisos também é de 6%.

Duas mil pessoas foram entrevistadas face a face entre os dias 11 e 14 de agosto. O levantamento tem 95% de confiança. Ou seja, se 100 pesquisas fossem realizadas, ao menos 95 apresentariam os mesmos resultados dentro desta margem.

A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01167/2022.

Também foi testado um cenário de segundo turno. Confira abaixo os resultados.

Primeiro turno

Intenção de voto estimulada para presidente

Lula (PT) — 45%
Bolsonaro (PL) — 33%
Ciro Gomes (PDT) — 6%
Simone Tebet (MDB) — 3%
Felipe d’Avila (Novo) — 0
José Maria Eymael (DC) — 0
Leonardo Péricles (UP) — 0
Sofia Manzano (PCB) — 0
Soraya Thronicke (União Brasil) — 0
Vera Lúcia (PSTU) — 0
Indecisos – 6%
Branco/Nulo/Não vai votar – 6%

Segundo turno

Intenção de voto estimulada para presidente

Lula (PT) — 51%
Bolsonaro (PL) — 38%
Indecisos – 4%
Branco/Nulo/Não vai votar – 7%

Debate

As emissoras CNN e SBT, o jornal O Estado de S. Paulo, a revista Veja, o portal Terra e a rádio NovaBrasilFM formaram um pool para realizar o debate entre os candidatos à Presidência da República, que acontecerá no dia 24 de setembro.

O debate será transmitido ao vivo pela CNN na TV e por nossas plataformas digitais.

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MP Eleitoral pede impugnação de candidatura de Mailza

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O Ministério Público Eleitoral protocolou na tarde desta terça-feira, 16, uma ação de impugnação de registro de candidatura contra a senadora Mailza Gomes, candidata a vice-governadora na chapa do governador Gladson Cameli, candidato à reeleição pelo Progressistas. Na semana passada, após as convenções, a parlamentar pleiteou a candidatura a vice junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, mas no entendimento do Procurador Regional Eleitoral Fernando Piazenski a candidata encontra-se inelegível, haja vista que foi condenada à suspensão de seus direitos políticos em uma Ação de Improbidade Administrativa, que importou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito na época em que foi secretária municipal na Prefeitura de Senador Guiomard, na época administrada pelo seu ex-marido James Gomes.

“Inicialmente, ressalte-se não ser necessário, para a configuração da inelegibilidade da alínea L, que a sentença ou o acórdão condenatório seja explícito quanto ao dolo do agente da improbidade administrativa, bastando que a fundamentação da referida decisão judicial evidencie que o ato de improbidade que ensejou a condenação foi praticado de forma dolosa, e não culposa. Não se trata de rediscutir o mérito da decisão judicial que ensejou a condenação por improbidade administrativa, mas apenas de verificar se presentes ou ausentes os elementos de enquadramento jurídico da conduta na causa de inelegibilidade prevista na alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990”, argumentou Piazenski no mérito da ação.

De acordo com o MP Eleitoral, a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992) e/ou dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), como ocorre no presente caso, constitui a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da LC nº 64/1990, sendo desnecessária a cumulatividade de ambos os referidos requisitos. “Isso porque, a conjuntiva “e” contida no texto do referido dispositivo legal pretendeu apenas adicionar mais uma hipótese de prática ímproba que caracteriza a inelegibilidade (enriquecimento ilícito), além dos atos dolosos que gerem lesão ao erário, e não cumulá-las. É que nem todo ato doloso de improbidade que importa em enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro gera necessariamente lesão ao erário, ou vice-versa”, argumentou.

Para o Procurador Eleitoral, o significado da norma é que nas condenações por ato doloso de improbidade que importem lesão ao erário “e” também naqueles que importem enriquecimento ilícito, presentes os demais requisitos, estará caracterizada a inelegibilidade da alínea “l”. “Com efeito, essa é a interpretação teleológica e sistemática do art. 1º, alínea “l, da LC nº 64/1990 que possui maior conformidade à exigência constitucional de proteção da probidade administrativa e moralidade para exercício de mandato eletivo que fundamenta o referido dispositivo legal, conforme preconizado nos arts. 14, § 9º, e 37 da CF/88. Outrossim, tem-se que é irrelevante, para a configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, a menção – na parte dispositiva da decisão condenatória do ato de improbidade – do dispositivo legal que a fundamentou (art. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992), já que a LC 64/90, ao descrever a causa de inelegibilidade da alínea L, não se reportou a dispositivos específicos da lei de improbidade, limitando-se a fixar os requisitos de sua configuração”, defende.

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Boi, banana e mandioca geraram valor de produção de R$ 2,5 bilhões em agosto no Acre

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As estimativas de safras divulgadas pela Conab e IBGE neste mês de agosto, mostram que o Valor Bruto da Produção (VBP) do Acre estimado é de R$2.549.091.137,00, maior que cinco Estados: Paraíba, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Roraima e Amapá.

No País, o VBP é de R$ 1,220 trilhão (um trilhão e duzentos e vinte bilhões), 0,3% acima do obtido em 2021, que foi de R$ 1,217 trilhão. As lavouras tiveram um acréscimo de valor de 3,0% e a pecuária, contração de -5,5%.

Para o Acre neste período, são destaques a criação de boi, que chega a R$ 1.567 bilhão de VBP; a banana com R$625 milhões, e a mandioca com R$ 461 milhões.

Aliás, esse valor faz põe a mandioca produzida no Acre a 3ª com maior VBP na Amazônia. No País, o decréscimo do faturamento da soja devido à queda de produção e a retração das principais atividades da pecuária são os principais fatores afetando negativamente o VBP deste ano. Somadas, as reduções de faturamento da soja e da pecuária resultam em um decréscimo de R$ 64,0 bilhões a preços de 2022.

Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (15) pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

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Quase 100 mil eleitores acreanos não são obrigados a votar em 2022

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Ao menos 98.935 eleitores acreanos não estão obrigados a votar nestas eleições. São jovens entre 16 e 17 anos, idosos acima de 70 anos e pessoas não alfabetizadas.

Os adolescentes somam 12.769 aptos a votar, mas não são obrigados a fazê-lo. Além deles, são 49.707 analfabetos e 36.397 com idade superior a 70 anos.

O voto é obrigatório para eleitoras e eleitores alfabetizados, com idades entre 18 e 70 anos.

“O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de 16 anos e menores de 18 anos; maiores de 70 anos; e analfabetos”, informa o Tribunal Superior Eleitoral.

O Acre tem 588.433 aptos ao exercício do voto em 2022. Assim, 16,6% dos eleitores não estão obrigados ao voto.

Um em cada sete eleitores brasileiros não é obrigado a comparecer às urnas em 2022, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O percentual de voto facultativo, que vinha caindo nas últimas eleições. De acordo com a Constituição, o voto é opcional para esse grupo. Estes cidadãos não precisam se registrar e, caso o façam, seu voto não é obrigatório.

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