A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 23, a a aplicação da pena administrativa de declaração de caducidade dos contratos de outorgas de concessões, firmados com as Concessionárias do Auto Viação Floresta, Via Verde Transportes e Transporte São Judas Tadeu extinguindo-se assim os referidos contratos.
De acordo com a justificativa legal, o consórcio das empresas estavam prestando serviço de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de qualidade do serviço, agindo assim em desacordo com as cláusulas contratuais e disposições legais expostas na Concessão
O decreto autoriza ainda a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, em caráter emergencial, a administrar, promovendo ajustes no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco – SITURB, com o objetivo de aumentar a segurança, garantir a oferta e reduzir os transtornos aos usuários.
Bocalom revogou a criação da Câmara de Compensação Tarifária – CCT, cabendo à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, o que faz com que seja revertida a operacionalização da bilhetagem eletrônica para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS. A prefeitura também revogou o decreto de intervenção parcial no SINDCOL. Ficam convalidados os contratos emergenciais nº 01/2022, de 08 de fevereiro de 2022 e nº 02/2022, de 29 de abril de 2022, firmados com a empresa Ricco Transporte.
Por fim, o decreto autoriza a RBTRANS a proceder a abertura de Processos Licitatórios, de mais de 50 linhas que operam no sistema de transporte de Rio Branco.
Confira abaixo:
